sábado, 25 de fevereiro de 2012
quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
sábado, 18 de fevereiro de 2012
Valor limite para a exigência da CND da Previdência Social para 2012
O valor para a exigência da CND
em 2012 é de:
R$ 40.427,12
Conforme Portaria Interministerial (para ver a portaria clique aqui).
Se desejar mais informações sobre a CND da Previdência Social, clique aqui.
Em caso de dúvidas, procure um despachante de sua confiança.
Para entrar em contato conosco, clique aqui.
CND - Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social
Todos os processos protocolados
por empresas (Pessoa Jurídica) devem possuir a CND (Certidão Negativa de Débitos)
da Previdência Social – INSS (que atualmente foi substituída pela Certidão Unificada
da Receita Federal), sempre que:
- Importarem
alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis - veículos
automotores, reboques, semirreboques, etc. – de seu ativo imobilizado, com
valores acima dos fixados por portaria do MPS (Ministério da Previdência
Social) vigente;
- Venda, com ou
sem reserva de domínio;
- Aquisição com
benefício ou incentivo tributário - compra com benefício tributário;
- Oferecimento de
veículo em garantia de dívida;
- Acordo feito em
juízo, quando o veículo for dado em garantia ou pagamento de dívida;
- Não se exigirá a
CND da Financeira ou Consórcio, quando se tratar de alienação fiduciária;
- Nos casos de
arrendamento mercantil (leasing) - não se exigirá a CND, pelo gravame, mas
pela venda, se o valor do negócio estiver acima do estipulado pela
portaria do MPS (Ministério da Previdência Social) vigente;
- Nos casos de
concessionárias ou revendedoras de veículos, não se exigirá a CND, quando
o veículo for de seu ramo de negócio, apenas se exigirá a CND quando
estiver especificado que o bem pertence ao ativo imobilizado da empresa;
- Quando da
solicitação de implantação de alienação fiduciária ou reserva de domínio,
deverá constar no documento de solicitação a data e o valor da alienação
ou gravame;
- Não será aceito
o valor e data apenas anotados na ATPV (Autorização para Transferência de
Veículo ou antigo CRV), quando se tratar apenas de implantação de alienação
ou reserva, sem transferência de propriedade quando a implantação ocorrer
com transferência de propriedade e não vier especificado o valor no
documento de solicitação, poderá ser aceito o valor do recibo;
- Serão
considerados também para exigência da CND, os processos com contrato de
cessão de direitos, cujos valores ultrapassem os estipulados pela portaria
do MPS (Ministério da Previdência Social) em vigor;
- Não se exigir
CND se tratar de busca e apreensão, carta de adjudicação, inventário e
formal de partilha;
Resumindo, todas as transferências de veículos em que o vendedor
seja uma empresa, e o valor do veículo constante na ATPV (Autorização para
Transferência de Veículo ou antigo CRV) seja superior ao da tabela da
Previdência Social em vigor.
Para consultar se a empresa tem Certidão Negativa de Débitos
emitida no sistema da Previdência Social, clique aqui.
Para consultar, o valor vigente que exige a CND (2014), clique aqui.
Para acessar a portaria interministerial, que determina o valor da
CND, clique
aqui.
Em caso
de dúvidas, procure um despachante de sua confiança.
Post atualizado em 30.01.2014.
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Quero fazer o pagamento do licenciamento anual do meu veículo, como faço para emitir o boleto com código de barras pela internet?
A primeira resposta é não tem como emitir o boleto com código de barras, mas depende de algumas situações. A primeira opção é efetuar o pagamento diretamente na rede bancária autorizada utilizando o código renavam do veículo.
No momento, somente duas
condições permitem a emissão do boleto do licenciamento com código de barras
para pagamento no Banco do Brasil: frotistas e órgãos oficiais. Os demais
proprietários somente conseguem fazer o pagamento diretamente no Banco do
Brasil ou seus Correspondentes Bancários ou, através da internet e caixas
eletrônicos, para correntistas do Banco do Brasil.
Finalidade
do Licenciamento Anual:
Para fins
de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus
licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento
anual compreende o recolhimento dos impostos, taxas e multas devidas ao
proprietário do veículo, conforme calendário. Após a quitação dos licenciamento
é expedido o documento Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CRLV.
O CRLV é o único documento de porte
obrigatório, relativo ao veículo, na forma original.
Procedimentos:
No
Paraná, as instituições Detran/PR, Coordenação da Receita do Estado, Fenaseg,
Banco do Brasil, DER, DNIT, DPRF e os Órgãos Municipais de Trânsito integraram-se
para o processo de Licenciamento Anual de Veículos registrados no Estado, a ser
realizado em etapas:
- Pagamento do IPVA:
O
pagamento do IPVA foi ou está sendo efetuado segundo procedimentos e calendário
definido pela Secretaria de Estado da Fazenda (clique aqui para conferir a
tabela de vencimento para o exercício 2012, conforme a placa do veículo).
- Pagamento da Taxa do Licenciamento
Anual, Multas e Seguro DPVAT:
Os
proprietários de veículo registrados no Paraná, com endereço atualizado,
(exceção para endereço não numerado ou Zona Rural), receberão via postal, na
época do pagamento, a guia de recolhimento de licenciamento Anual de Veículos –
GRLAV, aos proprietários que não tenham pendencias de multas e o aviso de
vencimento do licenciamento Anual do Veículo - AVLAV, que contém informações
relativas a taxa de licenciamento, data do vencimento, observação sobre valores
de multas e instrução para o pagamento.
O
Licenciamento Anual do Veículo poderá ser pago através da Internet: www.bb.com.br,
em caso de correntistas do Banco do Brasil.
O
proprietário de veículo que desejar antecipar o pagamento do Licenciamento
Anual do Veículo poderá fazê-lo através do Extrato de Licenciamento obtido em
qualquer agência do Banco do Brasil ou acessando a Internet (Situação do Licenciamento Anual do Veículo),
informando o código do Renavam do veículo.
- Emissão do CRLV:
Após a
quitação integral dos licenciamento o proprietário do veículo receberá o
documento Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, via
postal, em seu endereço, caso o mesmo esteja atualizado (exceção para endereço
não numerado ou Zona Rural).
Calendário:
Para o
exercício vigente foi estabelecido o seguinte Calendário de Licenciamento Anual
(conforme Portaria Nº 001/2012 - DG):
Clique aqui para visualizar o Calendário de Licenciamento Anual vigente.
Valores:
A Taxa de
Licenciamento é de R$ 58,14 para todos os veículos e o Seguro Obrigatório varia
de R$ 101,16 a R$ 396,49, de acordo com a espécie, tipo e categoria do veículo.
Caso haja multas por infrações de trânsito, estas deverão ser quitadas para a
realização do Licenciamento Anual.
Para
detalhamento dos valores relativos ao seu veículo, verifique o Extrato do
Licenciamento Anual em Situação do Licenciamento Anual do Veículo.
Infração:
O
motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente
licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima.
O artigo
230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de 180 Ufir,
perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Mantenha
seu endereço atualizado!
Para
receber a GRLAV ou o AVLAV e posteriormente o Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo - CRLV, em seu domicílio mantenha seu endereço
atualizado junto ao DETRAN/PR.
Em caso
de dúvidas, procure um despachante de sua confiança.
Roubaram a placa do meu veículo. O que devo fazer?
O
primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência relatando o extravio, para
evitar complicações futuras, caso essa placa seja encontrada em outro veículo.
O Boletim de Ocorrência pode ser feito tanto presencialmente em uma Delegacia
de Polícia ou pela internet, através da Delegacia Eletrônica.
Depois é só procurar uma fábrica
de placas ou um despachante de trânsito e confeccionar uma nova placa(s) para o
veículo.
Em caso
de dúvidas, procure um despachante de sua confiança.
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entrar em contato conosco, clique aqui.
Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
Em caso de dúvidas, procure um despachante de
sua confiança.
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sábado, 4 de fevereiro de 2012
Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de proprietário de veículo?
Em caso de dúvidas, procure um despachante de sua confiança.
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Quitei meu veículo, que estava alienado. Porque o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido após a quitação continua com esta restrição?
Quitou o financiamento? Saiba como "desalienar" o seu veículo. Dúvidas sobre o financiamento do veículo estão entre as mais comuns dos proprietários de veículos e, diariamente centenas de despachantes de trânsito explicam isto para seus clientes.
Este post responde a perguntas como:
- Quitei
o financiamento do meu carro, e agora?
- Quitei
o financiamento do meu carro, mas o Detran continua emitindo o
licenciamento com a informação de veículo alienado. O que
devo fazer para resolver isto?
- Posso
comprar um carro que o vendedor diz ter quitado, mas que está constando
a alienação no documento do veículo?
- Quitei
o financiamento, o que fazer para retirar a observação do CRLV?
- Quanto
tempo demora para baixar o financiamento após a quitação?
Se você tem estas ou outras dúvidas similares, está no lugar certo.
A seguir vamos explicar como funciona a informação de gravame no cadastro dos veículos junto aos departamentos estaduais de trânsito (Detran's) após a quitação do financiamento. E posso te adiantar que você não é o único a ter esta dúvida, mas hoje vai compreender exatamente como funciona este procedimento junto ao Detran e o cadastro do seu veículo.
Após a quitação do financiamento do
seu veículo, a financeira faz a liberação do mesmo junto ao Sistema Nacional de
Gravames (SNG), conhecido popularmente como Megadata.
Esta liberação já permite a venda e transferência do veículo para terceiros bem como o refinanciamento do veículo junto à qualquer instituição financeira, mas no cadastro do veículo no Detran continuará constando como "veículo alienado" até que seja feito algum processo com emissão de CRV (Certificado de Registro de Veículo) junto ao órgão incluindo a Exclusão de Gravame. Neste caso, a partir da emissão deste documento, no campo observações constará a informação “SEM RESERVA”.
Esta liberação já permite a venda e transferência do veículo para terceiros bem como o refinanciamento do veículo junto à qualquer instituição financeira, mas no cadastro do veículo no Detran continuará constando como "veículo alienado" até que seja feito algum processo com emissão de CRV (Certificado de Registro de Veículo) junto ao órgão incluindo a Exclusão de Gravame. Neste caso, a partir da emissão deste documento, no campo observações constará a informação “SEM RESERVA”.
A primeira opção é solicitar uma
alteração de dados, onde será emitido um novo documento de transferência para o
veículo sem constar a restrição e, assim, a partir deste momento as
consultas ao site do Detran de registro e os novos documentos de licenciamento passarão
a constar a observação “SEM RESERVA”.
Por outro lado, os proprietários de
veículos não são obrigados a fazer a alteração de dados, a não ser que o
financiamento seja feito através de leasing, e poderão aguardar até que
refinancie o veículo ou venda o mesmo, e no próximo processo de documentação
com emissão de CRV (Certificado de Registro de Veículo) seja realizada a
exclusão de gravame no sistema do Detran. Desta forma poderá economizar as
despesas de emitir o novo documento para somente “baixar o gravame”.
Também vale lembrar que um veículo cujo
documento conste a observação da restrição, poderá já ter sido liberado pela
financeira no Sistema Nacional de Gravames e, por outro lado, um documento que não conste,
poderá ter restrição junto a alguma financeira pendente de incluir no cadastro
do veículo junto ao Detran.
A única forma de ter certeza quando à liberação ou a existência de restrição financeira no cadastro de um determinado veículo é através da consulta ao sistema de registros do SNG (Sistema Nacional de Gravames). Cada Detran (que são órgãos estaduais) tem um procedimento para fazer esta consulta, na dúvida, qualquer despachante de trânsito pode auxiliar, frequentemente sem custos.
Veja exemplo de documentos com estas informações:
Situação 1: Documento com restrição financeira, ou "veículo alienado".
A única forma de ter certeza quando à liberação ou a existência de restrição financeira no cadastro de um determinado veículo é através da consulta ao sistema de registros do SNG (Sistema Nacional de Gravames). Cada Detran (que são órgãos estaduais) tem um procedimento para fazer esta consulta, na dúvida, qualquer despachante de trânsito pode auxiliar, frequentemente sem custos.
Veja exemplo de documentos com estas informações:
Situação 1: Documento com restrição financeira, ou "veículo alienado".
 |
Veículo Alienado - Documento com a observação
do Gravame Financeiro
|
Situação 2: Documento sem restrição financeira, ou "veículo não alienado".
 |
| Documento de veículo sem financiamento, não alienado |
Em caso de dúvidas, procure um
despachante de sua confiança.
Para entrar em contato com o Despachante Brügg, clique aqui.
Dúvidas quanto ao conteúdo do post podem ser deixadas como comentários
no final desta página.
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