Renave II - Qual é a verdadeira intenção oculta do Registro Nacional de Veículos em Estoque do Denatran?

Ontem publiquei um texto apresentando, sob a ótica dos beneficiados, o sistema RENAVE que está previsto para entrar em vigor no próximo mês em todo o território nacional. Hoje vamos analisar o mesmo assunto sob o ponto de vista da classe de despachantes de trânsito.

Em primeiro lugar, vale ressaltar a origem do sistema RENAVE, que foi implantado através da Deliberação 144 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e que você pode acessar na íntegra neste link, do site do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

O sistema, principalmente na forma apresentada pela mídia, é muito atraente e sedutor, pois além de supostamente reduzir a burocracia dos detrans Brasil afora, de quebra, reduz o custo do carro usado, portanto, muito bom para a sociedade. Como quase tudo neste país, este é mais um projeto que na forma apresentada pela propaganda, é muito bonito, mas ao ser analisado com mais critério, mostra seus defeitos. Vale lembrar que no Brasil é comum grupos com poder político e econômico agir em benefício próprio, mas vendem o projeto posando de bons mocinhos. Este parece ser o caso do RENAVE.

De propósito, apresentei o RENAVE na forma como foi propagandeado, porém a maioria do pessoal que acessou o conteúdo e se manifestou a respeito, foram taxativos: é preocupante e muito questionável a adoção deste sistema. Resumindo, se for implantado, o RENAVE pode gerar graves prejuízos à forma vigente de atuar do Sistema Nacional de Trânsito, na área veicular. Departamentos de trânsito e despachantes seriam seriamente lesados em suas receitas e atividades.

Por outro lado, mesmo todo mundo percebendo os maus resultados de um sistema nestes moldes, é preocupante o silêncio sobre o assunto, tanto das autoridades quanto das lideranças do setor de documentação de veículos por todo o Brasil. O RENAVE simplesmente altera drasticamente o modo de operar e remunerar de toda a cadeia profissional envolvida, desde Departamentos Estaduais de Trânsito, Servidores dos Detrans, Cartórios, Despachantes, Fábricas de Placas, Arrecadação de Tributos junto às Receitas Estaduais, Fabricantes de Placas Veiculares, Empresas de Vistorias Veiculares, dentre outros.

Mais uma vez, quem tomou a iniciativa de questionar, para conhecer melhor os detalhes de projetos nocivos aos despachantes, é o já conhecido Sindepar e Fenadesp. Através do presidente Everton Calamucci, foi impetrada uma Ação Popular, junto à Vara Federal de Curitiba, pedindo suspensão da vigência da Deliberação 144/2015 do Contran. E a ação já conseguiu causar alvoroço no meio jurídico, se tornando o primeiro evento relevante neste meio do ano de 2016.

A título de ilustração, para ter uma noção do tamanho dos oponentes, o projeto do RENAVE é patrocinado por FENABRAVE (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), pelo Ministro das Cidades, Gilberto Kassab e, pelo ex-Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (atual Diretor-Presidente do Sebrae Nacional).

Quanto aos problemas, de forma resumida, conclui-se que a Deliberação 144/2015 e o seu produto, o RENAVE, causa um verdadeiro festival de ilegalidades. Vamos citar algumas a seguir, sem ter a intenção de aprofundar a análise em seus detalhes.

Em primeiro lugar, justamente em tempos de ajuste fiscal, onde todos os entes governamentais estão com dificuldades orçamentárias e buscam, por todos os meios, aumentar a arrecadação que cai cada vez mais devido à crise vigente, o Ministro Gilberto Kassab se vangloria no seu Twitter, que o projeto RENAVE propõem transferir o montante 6 bilhões de reais dos estados para as lojas de veículos usados. Pois o projeto, ao isentar as revendas das taxas de transferências (que são estaduais), na prática está transferindo renda para os lojistas.

Além de o RENAVE beneficiar, com transferência de renda, um setor que não é exatamente o mais necessitado do Brasil, ainda infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao renunciar receita dos estados. Com o agravante de estar o Governo Federal renunciando à receita que não é de sua competência, contrariando a Constituição Federal. Além das ilegalidades, a ação dos ministros federais contraria todos os princípios propagandeados pelo Governo Federal, quando o assunto é inclusão social e transferência de renda.

No mesmo sentido de ilegalidades, a Deliberação 144/2015 do Contran, ignora completamente o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ao abolir a emissão do Certificado de Registro de Veículos e a forma de registrar Comunicação de Venda. Estabelecendo favores a um setor específico da sociedade com desoneração de taxas e favorecimento nos procedimentos. É curioso observar que o projeto RENAVE prevê que enquanto o cidadão comum continua a recolher taxas, fazer vistorias dos veículos, o negociante que lucra com a atividade, será desonerado destas obrigações.

As atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro também são usurpadas quando são subtraídas as atividades exclusivas dos Detrans e repassadas para o Denatran, pois o RENAVE  ficará sob controle do Governo Federal.

Estes são apenas alguns exemplos dos problemas da Deliberação 144/2015 e não pretendo aprofundar o assunto. Resumindo, é claro que pode ter ocorrido um lobby do setor de revendas de veículos usados junto ao Denatran para a implantação do projeto RENAVE.

Independente do resultado que possa gerar a Ação Popular, podemos tirar algumas conclusões de todo o projeto. No mundo atual, nenhum setor está imune às mudanças e pressões de outros grupos. E como os despachantes de trânsito não vivem em uma ilha isolada, é normal que estas situações surjam o tempo todo. Por isto é importante termos entidades fortes e representativas para defender os nossos interesses, como o Sindepar e a Fenadesp (que cá entre nós, precisam ser ainda mais fortalecidas).

Enquanto muitos colegas se iludem com discussões rasas, problemas pequenos que afetam nosso cotidiano, como por exemplo, o seguro de R$ 1,80 por processo veicular, outros grupos, que alguns colegas consideram nossos amigos, estão batalhando por um ganho de R$ 6 bilhões de reais no conjunto, ou de R$ 980,00 por transferência de veículo – segundo os próprios idealizadores.

Não vamos desmerecer o setor de revendas, que são importantes para toda a sociedade e são nossos parceiros no dia a dia. Mas neste projeto específico, o RENAVE, é evidente o conflito de objetivos com outros segmentos, incluindo os despachantes.

A FENABRAVE fez a sua parte ao defender o seu grupo, mas os demais grupos afetados também precisam se manifestar na implantação do projeto. Assim é a democracia.

Mesmo diante da gravidade do assunto, ninguém precisa entrar em pânico e o Poder Judiciário tem a competência de decidir qual lado que está com a razão.

Clique aqui para ler o texto de ontem:

Renave I – Sistema Nacional de Registro de Veículos para Revendas de automóveis usados

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