quarta-feira, 11 de abril de 2018

Projeto que requenta criação de Conselho de Despachantes está parado no Senado



O PLS 292/2014 que tramita no Senado está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa. O motivo é um requerimento da Senadora Ana Amélia que pede um parecer da comissão sobre os mais de 120 projetos semelhantes, que buscam regulamentar diversas profissões, dentre elas a do despachante documentalista.

Alguns despachantes entendem que um projeto de lei nacional não pode regulamentar a atividade dos despachantes nos estados, porque fere o princípio de autonomia atualmente prevista pelo pacto federativo, pois os Detrans são órgãos estaduais com autonomia relativa para regulamentar suas atividades, conforme as condições e necessidades de cada ente federado.

Veja na íntegra as razões que a Senadora Ana Amélia aponta para analisar a constitucionalidade destas propostas de regulamentações de profissões.



REQUERIMENTO Nº 143, DE 2017 - CAS

Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.

JUSTIFICAÇÃO

É recorrente no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, sem deixar de referenciar que as demais Comissões desta Casa igualmente se debruçam sobre o tema, o debate em torno da regulamentação de profissões e do exercício profissional, principalmente por meio de projetos de lei de iniciativa parlamentar, originários tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal.

Somente nesta Comissão, em levantamento efetuado no sítio desta Casa, há 120 matérias em trâmite, dentre as quais, 99 são projetos de lei que, das mais diversas maneiras, versam sobre o exercício profissional.

Tais matérias tem tratamento constitucional, cuja regra, sob a redação do art. 5º, inciso XIII, na Carta Magna, cuida do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Complementarmente, há que se considerar o art. 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, que prevê a “livre concorrência” como um dos princípios a serem observados pela “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”.

Em nível regulamentar, a primeira referência que deve ser observada para o exercício de atividades é a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, instituída pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 397, de 09/10/2002, para identificar as ocupações no mercado de trabalho. Por tratar de mera identificação administrativa, não há que se falar em interferir nas relações de trabalho, atos que dizem respeito à livre iniciativa e ao livre exercício do trabalho.

Isto posto, algumas condicionantes carecem de amplo debate no Poder Legislativo, dada, inclusive, a judicialização de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, remetidos à sanção presidencial, mas contestados perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – como exemplo, o caso da exclusividade de exercício das atividades de jornalista apenas àqueles que tivessem diploma de nível superior para a prática do jornalismo.

Linha geral, dentre outras ações judiciais existentes, a Suprema Corte tem estatuído que “nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade”.

Ainda sob o foro do STF, outras tantas ações judiciais envolvem a consequente criação de entidades ou órgãos fiscalizadores, em consequência da regulamentação por lei de determinadas profissões, caracterizadas, assim, em diversas manifestações do Supremo, como mais uma barreira de acesso ao exercício profissional, vez que tal criação é de iniciativa do Presidente da República (CF88 art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”) e que tais conselhos são autarquias que exercem atividades típicas de estado, abrangendo poder de polícia, de tributação e de estabelecer sanções.

Por último, mas não menos importante, a regulamentação de profissões só se justifica, pacificadamente em deliberações do STF, inclusive, se tornar-se evidente a necessidade de se estabelecer requisitos de capacitação profissional para práticas que ensejem riscos à coletividade e acarretem real risco de dano social.

Diante todo o exposto, apresentamos o presente requerimento de consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado, no sentido de pacificar procedimentos legislativos para trâmite de tais matérias.

Sala das Sessões,

Senadora Ana Amélia
PP/RS


Nenhum comentário:

Postar um comentário