sábado, 13 de janeiro de 2018

Informativo nº 001/2018 - Exigibilidade do recolhimento de IPVA e DPVAT para processos de veículos.


INFORMATIVO nº 001/2018 – COOVE

ASSUNTO: EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE IPVA E DPVAT PARA PROCESSOS DE VEÍCULOS.


COORDENADORIA DE VEÍCULOS - COOVE

Curitiba, 12 de Janeiro de 2018

O Coordenador de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso IV do Artigo 34 do Regimento Interno, ad referendum pelo Decreto Estadual nº 4662/2016; e

Considerando a as legislações relativas ao calendário 2018 para o recolhimento de IPVA1 e Seguro Obrigatório/DPVAT2;

INFORMA:

Art. 1º. Para APROPRIAÇÃO dos processos de veículos com emissão de CRV e CRLV; e processos de Liberação de Veículo Apreendido, deverão ser exigidos os comprovantes do pagamento do Seguro Obrigatório/DPVAT e IPVA, nos seguintes termos:

I - Seguro Obrigatório/DPVAT 2018: Devido à extinção do
parcelamento do Seguro Obrigatório/DPVAT, a exigência para apresentação da comprovação de pagamento se dará, obrigatoriamente, a partir do vencimento da cota única do IPVA, conforme tabela contida no ANEXO I deste Informativo.

a) A opção do proprietário do veículo pelo parcelamento do IPVA, não dispensa a comprovação de pagamento do Seguro Obrigatório/DPVAT a partir do vencimento da cota única do IPVA.

b) Para veículos isentos de IPVA, o vencimento do Seguro Obrigatório/DPVAT ocorrerá simultaneamente ao vencimento do
Licenciamento anual do veículo, conforme tabela contida no ANEXOII deste Informativo.

II – IPVA 2018: A exigência para apresentação da comprovação de
pagamento se dará a partir do vencimento da cota 1 do parcelamento.

a) Para comprovação de pagamento será considerada a quitação integral, ou, minimamente a quitação da parcela vencida.

b) Para processos APROPRIADOS em data igual, ou anterior ao vencimento da cota 1 do parcelamento, será dispensada a exigibilidade de comprovação de pagamento, considerando a tabela de vencimentos contida no ANEXO I deste Informativo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RAFAEL DEMÉTRIO BENVENUTTI
COORDENADOR DE VEÍCULOS
DETRAN/PR




Observações:

Anexos:


Nenhum comentário:

Postar um comentário