sábado, 13 de janeiro de 2018

Decreto 4662 - 19 de Julho de 2016 [Governo do Paraná]


Publicado no Diário Oficial nº. 9745 de 21 de Julho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI, do artigo 87, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais n.º 8.485, de 03 de junho de 1987, e n.º 16.659, de 09 de dezembro de 2010, bem como o contido no protocolado sob nº 13.628.672-2,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Trânsito do Paraná– DETRAN/PR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Fica revogado o Decreto Estadual n.º 9.174, de 29 de dezembro de 2010.

Curitiba, em 19 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Anexo do presente Decreto:


Fonte:

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=159676&indice=1&totalRegistros=1

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