segunda-feira, 17 de abril de 2017

Registro de Veículo Objeto de Busca e Apreensão - Informativo nº 004/2012-COOVE



Informativo nº 004/2012 - COOVE

Assunto: Registro de Veículo Objeto de Busca e Apreensão

Senhores (as) Chefes:

Tendo em vista o contido na Lei Nº 10.931/2004, que alterou os Parágrafos do Artigo 3º do DL911/69, o qual estabelece que “cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir Certificado de Registro de Propriedade em nome do Credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.”.

Considerando orientação da Coordenadoria Geral de Informatização e Estatística do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, por necessidade técnica de utilizar o número do CRV para emissão de transferência de veículo, e considerando o disposto no Artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, temos a informar:

► Somente poderá ser protocolado processo de transferência de veículo de outro Estado quando apresentado o Certificado de Registro de Veículo original;

► Nos casos de veículos objeto de Leilão/Busca e Apreensão de outro Estado, deverá previamente o adquirente solicitar a emissão do CRV junto ao Estado de origem do registro do veículo;

► Havendo determinação judicial para o registro do veículo sem o CRV, deverá ser protocolado o processo e enviado a COOVE para solicitar o número do CRV no Estado de origem do registro do veículo;

► Para os veículos registrados no Estado do Paraná quando não for apresentado o CRV, não é necessário apresentar Declaração quanto ao seu paradeiro, considerando a Legislação vigente.

Atenciosamente,

Curitiba, 16 de fevereiro de 2012.

Cícero Pereira da Silva,
Coordenador de Veículos.
Administração Central - COOVE – Coordenadoria de Veículos – www.detranpr.gov.br


Av.Victor Ferreira do Amaral, 2940 82800-900 Curitiba Paraná Tel . (41) 3361-1132 / 1133 Fax (41) 3361-1155 / 1136

Veja mais:

Lista completa de Informativos do Detran/Pr.

Nenhum comentário:

Postar um comentário