terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 28/93

SUMULA: Dispõe sobre a taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências:




         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - A taxa de Vigilância Sanitária, instituída com base no artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, é devida para custear o gasto com o exercício regular do poder de policia no âmbito da vigilância sanitária, atribuído a direção municipal do Sistema Único de  Saúde, nos termos do artigo 18, IV, “b” da Lei Federal n.º 8080, de 19 de dezembro de 1990.

         Art. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de vigilância sanitária, quando o contribuinte utilizar serviço especifico do Sistema Único de Saúde ou quando tal serviço for posto a disposição do contribuinte cujas atividades exijam vigilância do poder publico municipal, visando a preservação da saúde pública.

         Art. 3º - A base de calculo da taxa de vigilância sanitária é a atividade do contribuinte, classificada por grau de risco epidemiológico na forma do anexo I e na conformidade com a área física de ocupação.

         Parágrafo Único – Os procedimentos específicos e divisíveis constantes do anexo III, terão por base de calculo a prestação efetiva do serviço.

         Art. 4º - Para os efeitos do artigo 3º, considera-se área física de ocupação a área coberta destinada às atividades do contribuinte de natureza residencial, comercial, industrial e prestadora de serviço.

         Art. 5º - As alíquotas da taxa de vigilância sanitária serão as constantes das tabelas anexas a esta lei, representadas pelo valor de referência municipal.

         Art. 6º - Contribuinte da taxa de vigilância sanitária é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço publico ou praticar ato decorrente da atividade do poder de policia, ou ainda, quem for beneficiário direto do serviço ou ato.

         Parágrafo Único – O servidor publico que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de policia, sem o pagamento da respectiva taxa de vigilância sanitária, ou com insuficiência do pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo direto, pelo crédito tributário que deixou de ser extinto na época própria.

         Art. 7º - O pagamento da taxa de vigilância sanitária far-se-á antes de solicitada a prestação do serviço ou a pratica do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte e, tratando-se de renovação de licenciamento, anualmente, até trinta de abril do exercício financeiro.

         Art. 8º - A taxa de vigilância sanitária relativa ao licenciamento da atividade do contribuinte, cujo inicio não coincide com o ano civil, será calculada proporcionalmente em relação aos meses restantes incluindo-se todavia, o mês em que começou a ser exercido o poder de policia.

         Art. 9º - A taxa de vigilância sanitária será paga em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, observados os modelos de guias aprovados pelo departamento municipal de finanças.

         Art. 10 – Os recursos financeiros arrecadados das taxas de vigilância sanitária, que integram a gestão financeira do sistema único de saúde nos termos do artigo 33 da Lei Federal n.º 8080, de 19/12/1990, serão depositados em sub-conta especial vinculada à conta do Fundo Municipal de Saúde e movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de Saúde, para a realização das finalidades do serviço de vigilância sanitária.

         Art. 11 – A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária concernente à taxa de vigilância sanitária, compete às autoridades sanitárias do sistema único de saúde.

         Art. 12 – Os procedimentos específicos para aprovação de projetos e expedição de habite-se (certificado de conclusão de obras), a que se referem os incisos, I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”,  do anexo I, cuja área total construída for inferior a setenta metros quadrados, gozarão de isenção da referida taxa.

         Art. 13 – As associações, fundações e entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo e religioso, ficam isentas da taxa de vigilância sanitária, desde que:

         I – não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer titulo;

         II – apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

         Art. 14 – Os órgãos da administração publica ou por ela instituídos, gozarão de isenção da referida taxa.

         Parágrafo Único – Ficam excluídas da mencionada isenção as empresas públicas e sociedades de economia mista.

         Art. 15 – A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente, acarretará a aplicação de multa de 100% (cem por cento), sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

         I – 60% (Sessenta por cento), do seu valor, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias, a contar da notificação;

         II – 40% (Quarenta por cento), do seu valor, quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (Sessenta) dias, a contar da notificação do lançamento.

         Parágrafo Único – Em caso de não pagamento no âmbito da administração, os créditos serão inscritos na divida ativa do município e sua cobrança judicial, será processada pela procuradoria do município.

         Art. 16 – As normas do procedimento administrativo fiscal para apuração da infração, lançamento de oficio, imposição de multa e restituição com debito, concernente à taxa de vigilância sanitária, assim como a forma de inscrição dos correspondentes créditos tributários em divida ativa do município e de sua cobrança, serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.

         Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.


         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 11 de dezembro de 1993.


JACYR PAULOWSKI

Presidente

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