sábado, 25 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 25/93

SUMULA: Autoriza a doação de uma área de terras e da outras providências:




         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, medindo 450, M2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), nas medidas de 15 X 30 M, a serem estacados da quadra 22 do loteamento Jardim Filadélfia, para a Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

         Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º, será para a finalidade especifica de construção do prédio destinado a agencia de atendimento ao público.

         Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 07 de dezembro de 1993.




JACYR PAULOWSKI
Presidente




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