sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 24/93

SUMULA: Dá nova redação aos artigos 23,  27,  III, 28 §§ 1º e 2º e 32, § 1º, a e b, da Lei Municipal  n.º 22/83, de 15 de dezembro  de 1993 e  dá outras  providencias:



         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Os artigos 23, 27, III, 28 §§ 1º e 2º e 32 § 1º, alíneas a e b, da Lei Municipal n.º 22/83, passam a ter a seguinte redação:

         “Art. 23 - ...

         Serviços de:

1 – médicos, inclusive analise clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 – hospitais, clinicas, sanatórios de analises, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 – enfermeiros, obstetras, ortopicos, fonoaudiologos, protéicos (prótese dentaria);

5 – assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3, desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;


6 – planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista;

7 – médicos veterinários;

8 – hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;

         9 – guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

         10 – barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

11 – banhos, duchas, saúna, massagens, ginasticas, e congêneres;

         12 – varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

         13 – limpeza e dragagens de portos, rios e canais;

         14 – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

         15 – desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

         16 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

         17 – incineração de resíduos quaisquer;

         18 – limpeza de chaminés;

         19 – saneamento ambiental e congêneres;

         20 – analise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

         21 – contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

         22 – perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas;

         23 – traduções e interpretações;

         24 – avaliação de bens;

         25 – datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

         26 – projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

27 - aereofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

28 – execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

29 – demolição;

30 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

31 – pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural

32 – florestamento e reflorestamento;

33 – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

34 – paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

35 – raspagem, alefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

36 – ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

         37 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

         38 – organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

         39 – administração de fundos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

         40 – agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de plano de previdência privada;

41 - agenciamento, corretagem ou intermediações de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

42 –  agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

43 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contatos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), excetuam-se os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

44 – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e congêneres;

45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis, não abrangidos nos itens 40, 41, 42 e 43;

46 – despachantes;

47 – agentes da propriedade industrial;

48 – agentes da propriedade artística ou literária;

49 – leilão;

50 – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou a companhia de seguro;

51 – armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto deposito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

52 – guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

53 – vigilância e segurança de pessoas e bens;

54 – transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

55 – diversões públicas:
        
a)   cinemas, “taxi dancings” e congêneres
b)   bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)   exposições, com cobrança de ingresso;
d)   bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
e)   jogos eletrónicos;
f)    competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo radio ou pela televisão;
g)   execução de musicas, individualmente ou por conjuntos.

56 – distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

57 – fornecimento de musica, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

58 – gravação e distribuição de filmes e video-tapes;

59 – fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

60 – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópias, reprodução e trucagem;

61 – produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

62 – colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

63 – lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que  fica sujeito ao ICMS);

64 – conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto  (exceto o fornecimento de peças e partes, que  fica sujeito ao ICMS);

65 – recondicionamento de motores,  (exceto o fornecimento de peças e partes, que  fica sujeito ao ICMS);
66 – recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

67 – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvaniplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização;

68 – lustração e bens moveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

69 – instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

70 – montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

71 – copias ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos;

72 – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e totolitografia;

73 – colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

74 – locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil;

75 – funerais;

76 – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final do serviço, exceto aviamento;

77 – tinturaria e lavanderia;

78 -  taxidermia;

79 – recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

80 – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos, textos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

81 – veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, radio e televisão);

82 – serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria, fora do cais;

83 – advogados;

84 – engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

85 – dentistas;

86 – economistas;

87 – psicólogos;

88 – assistentes social;

89 – relações públicas;

90 – cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange, também, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

91 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrónicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento, à instituição financeira, de gastos em portes de correio, telegrama, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviço);

92 – transporte de natureza estritamente municipal;
93 – comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

94 – hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (e valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço);

95 – distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 27 - ...

III – Sociedade de profissionais, sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado organizada para a prestação dos serviços relacionados nos itens 1, 4, 7, 47, 83, 85, 86 e 87, da lista do artigo 23, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

Art. 28 - ...

§ 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de calculo de Cr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros reais).

§ 2º - Quando o serviço que se referem os itens 1, 4, 7, 21, 47, 83, 85 e 87 da lista do artigo 23, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota sobre a base de calculo de Cr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros reais), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 32 - ...

§ 1º - Na prestação dos serviços que se referem os itens 28, 29 e 30, da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a)   ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b)   ao valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto.

Art. 2º - O valor de referencia definido no artigo 201 da Lei Municipal n.º 22/83, será a partir de 1º  de janeiro de 1994, de Cr$ 1.150,00 (Um mil, cento e cinqüenta cruzeiros reais).

Art. 3º - A base de calculo do ISS, definida no artigo 28, §§ 1º e 2º e o valor de referencia mencionado no artigo anterior, serão atualizados trimestralmente por ato do executivo municipal, com base em 50% (cinqüenta por cento) do IGP-M acumulado no período e o residual será decretado no final do exercício para vigorar no exercício seguinte.

Art. 4º - O § 1º do artigo 18 da Lei Municipal n.º 22/83, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 5º - Acrescente-se mais um parágrafo ao artigo 18, da Lei Municipal n.º 22/83, com a seguinte redação:

§ 3º - Quando o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, o imposto terá seu valor atualizado e acrescido de acordo com o seguinte critério:

I – O valor das parcelas será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor de referencia em vigor no trimestre em que se efetivar o pagamento, pelo valor de referencia fixado no trimestre em que foi efetuado o lançamento.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 07 de dezembro de 1993.



JACYR PAULOWSKI

Presidente







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