quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 23/93

SUMULA: Estima a receita e fixa o limite da Despesa do Município de Turvo, para exercício financeiro de 1994.


         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Turvo, para o exercício financeiro de 1994, discriminado pêlos anexos integrantes desta lei, estima em CR$ 2.315.000.000,00 (Dois bilhões, trezentos e quinze milhões de cruzeiros reais) e fixa o limite da despesa em igual importância.

         Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0 -  RECEITAS CORRENTES..............       CR$                                      2.294.380.000,00
         Receita Tributária..............................CR$                40.240.000,00
         Receita Patrimonial...........................     CR$             1.560.000,00
         Receita de Serviços...........................CR$                195.000.000,00
         Transf Correntes................................CR$             2.042.140.000,00
         Outras Rece Correntes......................    CR$           15.440.000,00

2.0  - RECEITAS DE CAPITAL...............        CR$                                   20.620.000,00
         Operações de Crédito.......................     CR$           5.000.000,00
         Alienações de Bens...........................    CR$             12.000.000,00
         Transf de Capital...............................     CR$           3.620.000,00

TOTAL DA RECEITA.................................     CR$                              2.315.000.000,00

         Art. 3º - A despesa será realizada, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

         LEGISLATIVA............................................      CR$                           227.200.000,00
         ADM E PLANEJAMENTO.........................      CR$                           441.524.500,00
         AGRICULTURA..........................................     CR$                             58.000.000,00
         DEFESA NAC E SEG PUBLICA................    CR$                               4.275.500,00
         EDUCAÇÃO E CULTURA.......................       CR$                                  645.900.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO..................       CR$                           102.500.000,00
         SAÚDE E SANEAMENTO........................      CR$                                278.500.000,00
         ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............       CR$                             21.000.000,00
         TRANSPORTE............................................     CR$                                536.100.000,00

         TOTAL DA DESPESA...............................      CR$                    2.315.000.000,00


         Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

         I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 167, III, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

         II - abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta lei.

         Art. 5º - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessada e que se realizem em obediência a legislação específica (Lei 4.320/64, art. 66, Parágrafo Único).

         Art. 6º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos, contratados, correrão por conta do elemento 4.1.1.0 - Obras e Instalações, quando a obra for por administração direta.

         Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 29 de novembro de 1993.




JACYR PAULOSWKI
       Presidente  



Nenhum comentário:

Postar um comentário