domingo, 19 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 19/93

SUMULA: Autoriza  a alienação de ações e da outras providencias:





         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as ações, da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS e Telecomunicações do Paraná S/A TELEPAR e ou TELEBRAS, subscritas ao município de Turvo.

         Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 13 de Outubro de 1993.





JACYR PAULOWSKI
Presidente





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