segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/93

SUMULA: Autoriza o pagamento de gratificação de função e da outras Providencias:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de gratificação de função de acordo com a tabela abaixo, em valores d mês de fevereiro do corrente:

         FG – 1                Cr$   3.500.000,00
         FG – 2                Cr$   2.500.000,00
         FG – 3                Cr$   2.000.000,00
         FG – 4       Cr$   1.500.000,00
         FG – 5                Cr$   1.000.000,00

         Art. 2º - Terá direito a gratificação de função o servidor do quadro efetivo que exerça direção de departamento, chefia de divisão, encarregado de serviços e funções técnicas diferentes da origem do cargo e ou função efetiva, desde que nomeado ou designado pelo prefeito municipal.

         Art. 3º - As gratificações a serem pagas obedecerão a seguinte ordem e simbologia:

         Diretor de Departamento e Assessor            Símbolo CC-1             FG – 1
         Diretor de Departamento e Assessor            Símbolo CC-2             FG – 2
         Chefia de Divisões                                 Símbolo CC-3             FG – 3
         Chefia da Divisão de Esportes             Símbolo CC-4             FG – 4
         Funções Técnicas                                                              FG – 5
         Encarregado de Serviços                                                  FG – 5




         Art. 4º - A correção dos valores da tabela das funções gratificadas poderá ser corrigida na mesma data e até o índice de reajuste concedido aos servidores municipais.

         Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 28 de Agosto de 1993.






JACYR PAULOWSKI
Presidente


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