quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 09/93

SUMULA: Autoriza a aquisição de um imóvel e abertura de um crédito especial e da outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica autorizado a aquisição de um área de terras medindo 12.100,00 M2 no imóvel Faxinal dos Rodrigues de propriedade de Francisco Martins Neumann, para instalação de um centro agropecuário, pelo preço de CR$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).

         Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito especial ao presente exercício financeiro, destinado a seguinte dotação:

                    08.00 -     DEPTº DE FOMENTO AGROPECUARIO
                    08.01 -     Administração
           04161111.19 - Aquisição de Imóvel
                  4.0.0.0 -     Despesas de Capital
                  4.2.0.0 -     Inversões Financeiras
                     4.2.1.0 -   Aquisição de Imóvel.....................................   CR$        250.000.000,00

         Art. 3º  - Para atender o que trato o artigo segundo, serão utilizados os recursos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo e na mesma importância.

         Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 26 de Junho de 1993.

JACYR PAULOWSKI
Presidente


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