quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/93

SUMULA: Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias do  Município  de  Turvo,  Pr. para o exercício financeiro de  1994,  e dá outras providências
:


                 A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná faz saber que aprovou a seguinte lei:

CAPITULO I

         Art. 1º - Ficam estabelecidas nos artigos desta lei, as metas prioritárias da administração municipal, para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 1994.

         Art. 2º - As receitas de atividades econômicas exercidas pelo município terão suas fontes revisadas e  atualizadas, considerando-se os fatores sócio econômico.

         Art. 3º - A manutenção das atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridades sobre a ação de expansão.

         Art. 4º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital em consonância com atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta lei.

         Art. 5º - Para o cumprimento das metas previstas fica autorizada a realização de concurso público para admissão de pessoal necessário, dentro da disponibilidade de vagas, bem como a atualização dos salários ate o limite dos índices de reajuste do salário mínimo.

CAPITULO II

Das prioridades e Metas da Administração Municipal

         Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim discriminadas:

I CÂMARA MUNICIPAL

         a) - executar e aperfeiçoar o processo legislativo e assegurar o bom desempenho de seu expediente;

         b) - coordenar e assessorar as atividades municipais no âmbito e competência do legislativo municipal;

         c) – adquirir um veículo para atender as necessidade de viagens do Legislativo.

II GOVERNO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

a)   - coordenar e supervisionar os serviços de natureza administrativo;

b)   – dar continuidade as obras do paço municipal;

c)   -  reequipar os espaços construídos.

Assessoria Jurídica

         a) - prestar assessoramento jurídico ao prefeito e demais órgãos da prefeitura municipal.

Junta de Serviço Militar

         a) - executar as atividades de alistamento militar atribuídos pôr órgãos militares.

III DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar, executar e supervisionar os serviços de natureza administrativa.

Divisão de Pessoal

         a) - executar as tarefas de controle, cadastramento, registro de pessoal, elaborar a folha de pagamento, bem como as obrigações patronais e direitos sociais dos servidores municipais.

Divisão de Material e Patrimônio

         a) - coordenar a execução dos trabalhos de licitação, controlar os bens patrimoniais e materiais de expediente e consumo.

Divisão de Serviços Gerais

         a) - supervisionar os serviços de protocolo, expediente, expedição e recebimento de correspondências e serviços de cantina.

IV DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar o desempenho operacional dos serviços fazendários, promover os meios legais tributários, visando a atualização das arrecadações de impostos e taxas.


Divisão de Contabilidade


a) – executar os serviços contábeis, controle orçamentário, escrituração, relatórios e encerramento de balanços.

Divisão de Tesouraria

         a) – proceder os recebimentos, pagamentos, com a demonstração em boletins diários.

Divisão de Tributação

         a) - efetuar o cadastramento dos contribuintes, realizar os lançamentos dos tributos e controlar os recebimentos dos mesmos.

V DEPTº OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar os serviços de recuperação de estradas construções de obras afetas ao seu departamento e do desenvolvimento urbano.

Divisão de Obras e Viação

         a) - conservar as estradas constantes do plano rodoviário municipal, dando condições de perfeito escoamento da produção agrícola e ou industrial;

         b) – proceder a manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários;

d)   – construção ou reconstrução de pontes e bueiros para garantir o trafego;

e) - aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, visando a melhoria da frota mecanizada.

Divisão de Serviços Urbanos

         a) – realizar os serviços de galerias fluviais e pluviais na sede urbana do município;

         b) – proceder melhoria na urbanização das vias públicas urbanas;

         c) – execução de serviços de pavimentação e meio-fio em vias públicas.

VI DEPTº EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar e supervisionar os serviços relativos ao ensino, a cultura e ao esporte no município.

Divisão de ensino

         a) - executar as atividades de aprendizagem da população em idade escolar;

         b) - realizar cursos de aperfeiçoamento do pessoal técnico pedagógico e docente;

         c) - adquirir material didático destinado ao corpo docente e discente;

         d) – adquirir equipamentos para escolas municipais;

         e) – construção de escolas no município;

f) – ampliação do transporte escolar através da aquisição de veículos;

g) – aquisição de veículo para o transporte de merenda escolar, materiais de construção e manutenção de escolas;

h) – coordenação e distribuição de bolsas de estudo.
         
Divisão de Cultura

         a) - promover atividades folclóricas, teatrais musicais e artesanais;

         b) - promover a difusão cultural através da arte;

         c) – desenvolver o gosto pela leitura através de atividades da biblioteca;

d) - oferecer cursos de interesse da comunidade local;

e)   - ampliar o  acervo da biblioteca;

f) – aquisição de equipamentos para a casa da cultura.

Divisão de Esportes

         a) - promover o desenvolvimento do esporte amador no município;

         b) - adquirir material desportivo;

         c) – melhorar as condições do estádio municipal, colocando alambrado e construindo arquibancadas;

d) – construir quadras poliesportivas no município.

VII DEPTº DE SAÚDE E BEM-ESTAR-SOCIAL

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar as ações de saúde, assistência social e vigilância sanitária, integrando-se aos órgãos estaduais e federais.

Divisão de Saúde

         a) - executar as ações de saúde aos munícipes de Turvo;

         b) - celebrar convênios e ou ajustes para o desenvolvimento das ações de saúde;

         c) - adquirir medicamentos para o atendimento a carentes e material de consumo;

         d) - aquisição de equipamentos para postos de atendimentos, visando melhores condições de prestação de serviços;

e) – construir centros de atendimento, visando ampliar os números de atendimento, oferecendo condições de acompanhamento aos pacientes;

f)    – recuperação e ou ampliação da frota;

g) – treinamentos, visando a capacitação de pessoal para melhoria dos serviços a serem prestados para a população;

         h) – implementar as atividades nos programas de combate a prevenção de doenças infecto contagiosas (vigilância epidemiológicas).

Divisão de Bem-Estar-Social

         a) – implementar o programa de assistência materno infantil;

         b) – construção de creches e equipamentos;

         c) – implementar os programas de educação e saúde integrando-se as organizações afins;

         d) – prestar assistência as famílias carentes, com acompanhamento e encaminhamentos necessários.

DEPTº DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

Gabinete do Diretor

         a) - coordenar os programas de desenvolvimento agropecuário, visando qualidade e produtividade;

         b) - implementar os programas, visando as melhorias genéticas dos rebanhos do município;

         c) – firmar ajustes ou acordos com órgãos ou entidades, estaduais ou federais, para integração aos programas de assistência aos produtores rurais.

         Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal em,  22 de junho de 1993.



JACYR PAULOWSKI
Presidente


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