terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/93

SUMULA: Autoriza a assinatura de convênio com a BENFAM e da outras  providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Civil do Bem Estar Familiar no Brasil – BENFAM, com o objetivo de desenvolver atividades de planejamento familiar.

         Art. 2º - Para viabilizar as atividades objeto do convênio, fica autorizada a doação de CR$ 13.213.200,00 ( Treze milhões, duzentos e treze mil e duzentos cruzeiros), valor para o mês de junho, sendo este valor corrigido pelo IGP, para os meses subsequentes.

         Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 11 de Junho de 1993.




JACYR PAULOWSKI
Presidente


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