segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/93

SUMULA: Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo e da outras providências:




         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria Especial do Esporte e Turismo para a construção de uma quadra esportiva na sede do município.

         Art. 2º - Para a cobertura das despesas para execução da obras prevista no artigo anterior, fica autorizado a abertura de um crédito suplementar ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de CR$ 2.200.000.000,00 (Dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), a seguinte dotação:

                    0600 –     DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
                    0804 –     Divisão de Esportes
          08462242.20 – Manutenção de Atividades Esportivas
               4110.00 –     Obras e Instalações...........................    CR$               2.200.000.000,00

         Art. 2º - Como fonte de recursos de que trata o artigo segundo, serão utilizados o provável excesso de arrecadação até o valor previsto no artigo segundo.

         Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 11 de Junho  de 1993.



JACYR PAULOSWKI

Presidente

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