sábado, 4 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 04/93

SUMULA: Autoriza a assinatura de convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica   e   Extensão    Rural    EMATER Paraná   e    da       outras     providências:


         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e correntes termos aditivos, com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER Paraná, com a finalidade de apoio ao desenvolvimento e fomento agropecuário neste município de Turvo.

         Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento do presente exercício financeiro para reforço da seguinte dotação:

                    0800 –     DEPTº DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
                    0801 –     Administração
          04161112.23 – Manutenção dos Serviços Agropecuários
               3132.00 –     Outros  Serviços e Encargos......................... CR$        45.000.000,00
         Art. 2º - Como fonte de recursos de que trata o artigo segundo, será utilizado o cancelamento de dotação orçamentária até o valor a saber:

                     0800 -     DEPTº DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
                     0801 -     Administração
          04161112.23 -  Manutenção dos Serviços Agropecuários
                  4110.00 -   Obras e Instalações.......................................  CR$          45.000.000,00

         Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 06 de Abril  de 1993.



JACYR PAULOSWKI
Presidente

 

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