quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/93

SUMULA: Define  e  autoriza   a   contratação de pessoal por tempo determinado para  atender casos de excepcional  Interesse público:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender casos de excepcional interesse público, através de seleção por teste seletivo.

         Art. 2º - Para contratação de pessoal conforme o artigo primeiro, ficam definidos os casos de vacância do cargo, onde não houver concursados e substituição de:

         I – Professores em licença;

         II – Agentes de Saúde;

         III – Assistente de Posto Telefônico.

         Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 30 de março de 1993.




JACYR PAULOWSKI
Presidente

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