segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 23/92




SÚMULA: Estima a receita e fixa o limite de despesa do município de Turvo para o exercício financeiro de 1993.








                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

                        Art.  1º  - O orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 36.257.000.000,00 (TRINTA E SEIS BILHÕES, DUZENTOS E CINQÜENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa o limite de despesa em igual importância.
                        Art.  2º  - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

–RECEITAS CORRENTES................Cr$                                           25.057.000.000,00
Receita Tributária.................................Cr$     1.049.000.000,00
Receita Patrimonial..............................Cr$        300.000.000,00
      Receita de Serviços..............................Cr$      2.800.000.000,00
      Transferência Correntes.......................Cr$    20.767.000.000,00
      Outras Rec. Correntes..........................Cr$         141.000.000,00
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL...............Cr$                                          11.200.000.000,00
      Operações de Créditos.........................Cr$       9.000.000.000,00
      Alienação de Bens...............................Cr$          120.000.000,00
      Transfer. de Capital.............................Cr$       2.000.000.000,00
      TOTAL................................................Cr$                                           36.257.000.000,00
                       
                        Art.  3º - A despesa será realizada segundo a discriminação, constante dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

ORGÃO  LEGISLATIVO                                                                            3.034.000.000,00
      Câmara Municipal..............................Cr$       3.034.000.000,00
ORGÃO  EXECUTIVO                                                                              33.223.000.000,00
      Governo Municipal............................Cr$       2.090.000.000,00
      Dept.º Administração.........................Cr$       1.913.000.000,00
      Dept.º Finanças..................................Cr$       1.539.600.000,00
      Dept.º Obras, Viação e Serviços
      Urbanos.............................................Cr$      10.988.000.000,00
      Dept.º Educação, Cultura e Esportes Cr$       9.457.400.000,00
      Dept.º Saúde e Bem Estar Social......Cr$        6.440.000.000,00
      Dept.º Fomento Agropecuário..........Cr$           796.000.000,00
      TOTAL.............................................Cr$                                               36.257.000.000,00

                        Art.  4º  - fica e Executivo Municipal autorizado a:
                        I  - Realizar operações de crédito pôr antecipação da receita, de acordo com o art. 167, inciso III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
                        II  - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% do total da despesa fixada nesta lei.
                        Art.  5º  - É permitida a redistribuição de parcela das dotações de pessoal de uma outra unidade interessadas e que se realizam em obediência à legislação específica ( lei 4.320/64, art., 66, parágrafo único).
                        Art. 6º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos, contratados, correrão pôr conta do elemento 4.1.1.0 – Obras e Instalações, quando a for administrada direta.
                        Art.   7º  - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
                        Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, Paraná, em 1º de dezembro de 1993.



WALTER  BRUGG  PINTO
                                             Presidente


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