sábado, 21 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 21/92




SÚMULA: Abre crédito especial na importância de Cr$ 110.000.000,00 (Cento e dez milhões de cruzeiros), para atender despesas com confissão de dívida.








                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

                        Art.  1º  - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito especial na importância de Cr$110.000.000,00 ( Cento e dez milhões de cruzeiros ), para atender despesas de amortizações de dívida, não previstas no orçamento geral do exercício financeiro de 1992, a saber:

                        0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
                        0301- Divisão de Administração
           03080332.13- Amortização Confissão Dívida, INSS-PASEP e PGTS.
                     4.0.0.0- Despesas de Capital
                     4.3.0.0- Transferência da dívida de Capital
                     4.3.5.4- Outras Amortizações.....................Cr$                           110.000.000,00

                        Art.  2º  - Para atender o que trata o artigo primeiro, serão utilizados os recursos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo e na mesma importância.
                        Art.  3º   - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


                        Sala das Sessões, em 12 de novembro 1992.


WALTER  BRUGG  PINTO
Presidente 

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