sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 20/92




SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências:
                       






                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

                        Art.  1º   - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao presente exercício financeiro num valor de credito adicional suplementar ao presente exercício financeiro num valor de Cr$ 462.000.000,00 ( quatrocentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros ), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

                        0600- DEPART.º EDUCAÇÃO E ESPORTES
                        0601- Divisão de Cultura
0601.08421881.03 – Construção e melhorias de prédios escolares
                  4110.00- Obras e Instalações ...........................Cr$                       462.000.000,00

                        Art.  2º  - Como fonte de recursos será utilizado o provável excesso de arrecadação até o montante de que trata o artigo 1º
                        Art.   3º   - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                        Gabinete da presidência da Câmara, em 22 de outubro 1992.


WALTER  BRUGG  PINTO
Presidente 

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