sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/92




SÚMULA:  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências:





                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

CAPITOLO  I
Das Diretrizes Gerais

                        Art.   1º  - Ficam estabelecidas nos artigos desta lei, as metas prioritárias da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício de 1993.

                        Art.   2º  - As receitas de atividades econômicas exercidas pelo município, terão as suas fontes revisadas e atualizada, considerando as fontes conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
                        Art.   3º  - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
                        Art.   4º  - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta lei.
                        Art.   5º  - Para cumprimento desta lei fica autorizado a realização de concurso público para demissão de pessoal necessário, bem como a atualização dos salários até o limite dos índices concedidos dentro de uma política própria.


CAPÍTOLO  II
Das prioridades e Metas da administração Municipal
                        Art.   6º  - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim discriminadas:

I – CÂMARA MUKNICIPAL
– Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, bem como o desempenho de seu expediente;
– Coordenar assessorar as atividades municipais.

II – GABINETE DO PREFEITO
- Manutenção dos serviços em seus assuntos de natureza técnica e no desempenho de seu expediente.

III – ADMINISTRAÇÃO
- Manutenção das atividades de prolongamento e coordenação geral;
– Dar continuidade à construção do prédio da sede municipal;
– Coordenar e assessorar as atividades municipais.

IV – SERVIÇO DE ALISTAMENTO MILITAR
- Manutenção do serviço militar, promovendo, assim, o desempenho de suas funções.

V – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
- Exercer os serviços de contabilidade, escrituração de controle orçamentário na execução financeira.

VI – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
- Velar pelo cumprimento das obrigações fiscais, mediante a orientação aos contribuintes com referência às suas obrigações.

VII – DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
- Conservar as estradas constantes do plano rodoviário municipal, possibilitando perfeito escoamento da produção agropecuária;
–Visando também a manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários;
– Construção ou recuperação de pontes visando garantir o tráfego;
– Aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, visando melhoria da frota mecanizada.

VIII –DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
- Tendo como objetivo de realizar serviços de galerias fluviais;
–Realizar serviços de obras de pavimentação e meio-fio, de ruas na sede urbana.

IX – DIVISÃO DE CULTURA
- Execução dos serviços de apoio ao desempenho de suas funções;
– visando a construção de até 06 unidades escolares;
– Expansão do transporte escolar;
– Ampliação do acervo da biblioteca municipal;
– Construção e criação da escola do trabalho;
– Promover a aquisição e distribuição de material escolar à alunos carentes.

X –DIVISÃO DE ESPORTE
- Tendo como objetivo o desenvolvimento à atividade dos mais diversos tipos de esportes;
– Bem como a construção, manutenção e ampliação de espaços esportivos.

XI - DIVISÃO DE SAÚDE
- Tendo como objetivo a atender os serviços de apoio às atividades incluindo serviços de transporte e comunicação;
– Aquisição de materiais e equipamentos para os nossos postos de saúde; incluindo-se medicamentos;
– Construção ou recuperação de espaços para o desenvolvimento de saúde;
– Desenvolvimento de programas de saúde pública e ação social.

XII – DIVISÃO DE FOMENTOS AGROPECUÁRIO
- No que se refere a manutenção às atividades, visando maior expansão rural.

Art.  7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o projeto do orçamento geral do município até 30 dias do seu encaminhamento ao Legislativo.

Art.  8º - Na elaboração do orçamento geral do município serão observada as diretrizes específicas de que trata esta lei.
Art.  9º - As despesa com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido  no artigo 38 das disposições transitória da Constituição Federal.
Art.  10º - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo o limite fixado no artigo 212 da constituição Federal do Brasil.

Art.  11º - Não se admitirão emendas ao projeto de leis orçamentária que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não seja legalmente constituído.
Art.  12º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões, em 06 de julho de 1992.
 
WALTER  BRUGG  PINTO
                                                                                                                Presidente

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