segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 09/92




SÚMULA: Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências:





                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte leia:

                        Art.  1º  - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem pôr objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados aos desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo departamento municipal de saúde, que compreenderá o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizando e hierarquizado.

SEÇÃO II
DA SUBORDINAÇÃO AO FUNDO


                        Art.  2º  - O fundo municipal de saúde, ficará subordinada diretamente ao diretor do departamento municipal de saúde.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

                        Art.  3º  - São atribuições do diretor do departamento de saúde;

- gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer a política de aplicação de seus recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde:
b)– acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde;
c)– submeter ao conselho de saúde o plano de aplicações a cargo do fundo, em consonância com o plano municipal de saúde com a lei de diretrizes orçamentárias;
d)– submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais na receita e despesa ao fundo;
e)  –encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas anteriormente;
– sudelegar  competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
– ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
-  firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo fundo com “AD REFERENDUM” da Câmara Municipal de vereadores;
– manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
– firmar, com o responsável pelo controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
– preparar relatórios de acompanhamento a realização das ações de saúde;
– apresentar a análise a situação econômica-financeira do fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
– manter os controles necessárias sobre os convênios, ou contratos de prestação de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
– encaminhar mensalmente a comissão de educação, saúde e assistência social da câmara municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado;
– manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde.

SEÇÃO  IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO  I
DOS RECURSOS FINASCEIROS

                        Art.  5º   - São receitas do fundo:
 - as transferências oriundas da seguridade social, como decorrências do que dispõe o artigo 30,  VII, da Constituição Federal, do orçamento do estado e do município;
– os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
– o produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
– o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora pôr infrações a legislação sanitária municipal, bem como parcelas de arrecadação e outras taxas instituídas;
– as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber pôr força da lei de convênios no setor;
– doações em espécies feitas diretamente ao fundo.
§   1º  - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especial a ser  aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§   2º  - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
– da prévia aprovação do diretor do departamento municipal de saúde.

SUBSEÇÃO  II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art.  6º  - Constituem ativos do fundo municipal de saúde:
- disponibilidade monetária em bancos ou em caixas especiais oriunda de receitas específicas;
– diretos que pôr ventura vier a constituir;
– bens móveis e imóveis, que foram destinados ao sistema de saúde;
– bens móveis e imóveis, com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde ;
– bens móveis e imóveis, destinados a administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo Único  -  Atualmente se processará o inventario dos bens de direito vinculados ao fundo.

SUBSEÇÃO  III
DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art.  7º  - Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que pôr ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

                       


SEÇÃO  V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO  I

DO ORÇAMENTO
                       
                        Art.  8º  - O orçamento do fundo municipal de saúde, evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observando o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
                        §  1º  - O orçamento do fundo integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
                        §  2º  - O orçamento do fundo obedecer á, na sua elaboração os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO  II
DA CONTABILIDADE
                       
                        Art.  9º  - A contabilidade do fundo municipal de saúde, tem pôr objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
                        Art.  10º  - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas atividades ou funções de controle prévio concomitante e subseqüente de informar, inclusive se apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar ao resultados obtidos.
                        Art.  11º  - A escrituração contábil, será feita pelo método das partidas dobradas. 
                        §  1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços,
                        §  2º - Entende-se pôr relatório de gestão dos balancetes mensais de receitas de despesas do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
                        §  3º  - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.


SEÇÃO  VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO    I
DA DESPESA
                       
                        Art. 12  - Imediatamente após promulgação da lei de orça
mentos, o diretor do departamento de saúde, aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
                        Parágrafo único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
                        Art.  13  - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária
                        Parágrafo Único  - Para os casos insuficientes e comissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados pôr lei e abertos pôr decreto executivos;

                        Art.  14º  - A despesa do fundo municipal de saúde, se constituirá de:

- financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pelo departamento municipal de saúde, ou com ele conveniados;
– pagamento de vencimentos, salários, gratificações de pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem das ações previstas no artigo 1º desta lei;
– pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos especificados do setor de saúde, observando o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição Federal;
– aquisição, de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
– construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administrativo e controle das ações de saúde;
– desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
– atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no artigo 1º desta lei e do dispostos no artigo 200 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO  II

DAS RECEITAS

                        Art.  15º  - A execução orçamentária das receitas se processará, através da obtenção do seu produto nas fones determinadas nesta lei.

                        Art.   16º  - O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.

                        Art.   17º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Seções, em 02 de junho de 1992.

WALTER  BRUGG  PINTO
                                                                                                      Presidente

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