domingo, 8 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/92





SÚMULA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores e dá outras providências:






                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná faz saber que aprovou a seguinte lei:

                        Art.   1º  - Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder reajuste de 139,5% aos servidores municipais a vigorar a partir do mês de maio, inclusive estendendo-se aos cargos comissionados.

                        Art.   2º  - Os servidores do quadro próprios do magistério perceberão seus vencimentos de acordo com o previsto no Estatuto do Magistério, Lei Municipal n.º23/90.

                        Art.  3º   - Fica outrossim autorizado, o Executivo Municipal, a pôr ato próprio, conceder reajuste aos servidores municipais em mesma data e até o percentual  concedido pelo governo Federal ao salário mínimo próximo.

                        Art.  4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                                   Sala das sessões em, 22 de maio de 1992.



WALTER BRUGG PINTO
Presidente


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