sábado, 7 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/92






SÚMULA:  Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio a com a Secretaria de Estado da Educação para a Municipalização de Escolas Estadual – Ensino de 1º a  4º Séries e criação de nova escola:  




                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná , faz saber  que aprovou  a seguinte lei:

                        Art.   1º  - Fica municipalizado o ensino de 1º a  4º séries do colégio estadual Edite Cordeiro Marques, Ensino de 1º e 2º graus, localizado na sede urbana, de acordo com o artigo 211 da Constituição a Federal:
                        Parágrafo Único – A escola que trata este artigo, funcionará em caráter temporário nas dependências do prédio estadual até que se edifique instalações próprias.

                        Art.  2º  - Fica criada a escola municipal Frida Rickli Neiverth, Ensino de 1º  a  4º séries, na sede do Município, para funcionamento no ano letivo de 1992.

                        Art.  3º  As despesas decorrentes da presente lei, correrão pôr conta das seguintes dotações  orçamentárias:

06000      - Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
0601        -Divisão de Cultura;
01   - Vencimentos e Vantagens Fixas;
3113. 00  - Material de Consumo.
3132. 00  - Outros Serviços e Encargos;
4110. 00  - Obras e Instalações;
4120. 00  - Equipamentos e Material Permanente.

                        Art.  4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                               Sala das Sessões em 24 de abril de 1992:



WALTER BRUGG PINTO
Presidente

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