sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/92





SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS –Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências






                       

A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, saber que aprovou a seguinte lei:


                        Art.  1º   - Fica o poder Executivo autorizado, em nome do município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do artigo 58 da lei n.º 8212 de julho de 1991.

Art.  2º  - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios e de contribuições normais, fica o poder Executivo autorizado a utilizar , vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art.  3º   - O poder Executivo consignara nos orçamentos anual do município dotação específica para o pagamento das contribuições , normais e para a amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta lei.

Art.  4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 24 de abril de 1992.



WALTER BRUGG PINTO

Presidente

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