terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 03/92





SÚMULA: Declara como de utilidade pública o Conselho Indígena Regional de  Guarapuava, e dá outras providências:





                       
                        A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná faz saber que aprovou a seguinte lei:

                        Art.  1o  - Fica declarado como de utilidade pública, o Conselho Indígena Regional de Guarapuava, órgão de apoio às lideranças Indígenas, ligadas à administração da FUNAI , com sede no posto indígena Guarapuava, neste município, inscrito na secretaria da Receita Federal sob o CGC n.º 80  620  354/0001-78.

                        Art.   2º   -Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                                    Sala das Sessões, em 04 de março de 1992.


WALTER BRUGG PINTO

                                                                                                  Presidente

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