quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 21/91



SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências:


         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde –SUS, no âmbito municipal. 
         Art. 2º  - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
         I     – definir as prioridades de saúde;
II    – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde;
III  – atuar na formulação de estratégias no controle da execução da política de saúde;
IV  – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V    – acompanhar, avaliar e  fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;
VI   – definir critérios de qualidades para funcionamento dos serviços de saúde públicos, e privados, no âmbito do SUS;
VII  – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privada de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contatos e convênios referidos no inciso anterior;
IX    – estabelecer diretrizes quanto ã localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privadas, no âmbito do SUS;
X     – elaborar o seu regimento interno;
XI    – outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XII   – estimular a participação popular;
XIII – elaborar programa de educação à saúde.

CAPITULO  II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º  - O CMS terá a seguinte composição:
I   - Do governo municipal:
a)   – representante do departamento municipal de saúde ou órgão equivalente;
b)   - representante do órgão municipal de finanças.
II  -  Dos prestadores de serviços públicos:
a)   - representante dos prestadores de serviços, preferencialmente os filantrópicos os sem fins lucrativos, contratados pelo SUS;
III – Representantes dos profissionais de saúde:
a)   - representantes dos profissionais de saúde de nível superior.
IV  - Dos usuários:
a)   - representante das entidades, associações comunitárias e fundações particulares sem fins lucrativos;
b)   – representantes dos sindicatos e entidades patronais;
c)   – representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores.
§ 1º - A cada entidade corresponderá um titular do CMS e um suplente.
§ 2º - As entidades e associações comunitárias corresponderão dois titulares com seus respectivos suplentes.
§ 3º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidades regularmente organizadas.
§ 4º - O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% ( Cinqüenta porcento) dos membros do CMS.
Art. 4º - Os membros eletivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo prefeito municipal, mediante indicação.
§ 1º - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do prefeito;
§ 2º - O diretor do departamento municipal de saúde é membro nato do CMS e será seu presidente;
§ 3º - Na ausência ou impedimento do diretor do CMS a presidência será exercida pelo suplente.
Art. 5º - O CMS reger-se-à pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I   - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitidas a recondução;
II  - O exercício da função de conselheiros não será remunerado considerando-se como serviço público relevante;
III – Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou três alternadas no período de um ano;
IV – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao prefeito municipal.

SEÇÃO  II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I   - O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II  - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês (Trinta dias ) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III –Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV  - Cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V   - O presidente do CMS terá, além do voto comum, o de qualidade bem como, a prerrogativas de deliberar Ad referendum, do plenário.
VI  - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - O departamento municipal de saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º  - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I   - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais de saúde e usuário dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II  - Poderão ser convidadas pessoas ou instituição de notória especialização par assessorar o CMS em assuntos específicos;
III – Poderão ser citadas comissões internas, constituídas por emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho municipal de saúde deverão ser convocada pelo menos 48 (Quarenta e oito) horas de antecedência à sua realização e terão ampla divulgação e acesso assegurado ao público;
§ 1º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho municipal de saúde deverão ser convocadas pelo menos 48(Quarenta e oito) horas de antecedência à sua realização e terão ampla divulgação e acesso assegurado ao público;
§ 2º - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reunião de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10º - O CMS elaborará seu regimento interno no prazo 60 ( Sessenta) dias após a promulgação da lei.
         Art. 11º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
        
         Gabinete da presidência da Câmara Municipal, em vinte e seis de novembro de um mil novecentos e novecentos e noventa e um.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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