terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 20/91


SÚMULA: Dá nova redação a lei Municipal n.º 08/91, de 05 de agosto do corrente e outras providências.

         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, dentro do perímetro urbano do município, à companhia de habitação do Paraná- COHAPAR, para o desenvolvimento do Programa Casa da Família –projeto  mutirão.
         Art. 2º  - Fica autorizado o poder Executivo a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo quatro, parágrafo primeiro, inciso I, da lei Federal n.º 6766/79 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao município.
         Art. 3º  - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná- COHAPAR, para construção em regime de mutirão/auto ajuda de unidades habitação pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo projeto mutirão.
         Art. 4º  - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à companhia de habitação do Paraná – COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado Paraná, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do convênio.
         Art. 5º  - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica poder Executivo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido a consideração da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. 
         Art. 6º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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