domingo, 18 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 18/91

SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da despesa do município de Turvo para o exercício financeiro de 1992.



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - O orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 1.600.000.000,00 (Um bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros) e fixas o limite de despesa em igual importância.
         Art. 2º  - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0-
RECEITAS CORRENTES
Cr$
1.597.800.000,00

Receita Tributária
Cr$
41.800.000,00
Receita Patrimonial
Cr$
10.600.000,00
Transf. Correntes
Cr$
1.544.000.000,00
Outras Rec. Correntes
Cr$
1.400.000,00
2.0-
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$
2.200.000,00

Alienação de Bens
Cr$
1.000.000,00
Transf. de Capital
Cr$
1.200.000,00
TOTAL
Cr$
1.600.000.000,00
        
         Art. 3º  - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO LEGISLATIVO
Cr$
112.000.000,00
Câmara Municipal
Cr$
112.000.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Cr$
1.488.000.000,00
Gabinete do Prefeito
Cr$
37.000.000,00
Depart.º Administração
Cr$
176.000.000,00
Depart.º Finanças
Cr$
26.000.000,00
Depart.º Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cr$
597.000.000,00
Depart.º Educ. Cultura Esportes
Cr$
480.000.000,00
Depart.º Saúde Bem Estar Social
Cr$
160.000.000,00
Depart.º Fomento Agropecuário
Cr$
12.000.000,00
TOTAL
Cr$
1.600.000.000,00

         Art. 4º  - Fica o Executivo municipal autorizado a:
         I  - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o art. 167, inciso III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
         II  - Abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 30%, do total da despesa fixada nesta lei.
         Art.  5º  - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessada, e que se realizem em obediência à legislação específica (Lei 4320/64, art. 66, parágrafo único).
         Art.  6º  - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

        
         Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 12 de novembro de 1991.

WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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