sábado, 17 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 17/91



SÚMULA: Autoriza a aquisição de uma área de terras  e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras medindo 7.380,00 M2 (sete mil trezentos e oitenta metros quadrados ) compreendendo área útil e de preservação permanente dentro do imóvel Faxinal dos Rodrigues, pelo preço de Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
         Art.  2º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária.
         0600- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
         0601- Divisão de Cultura
         4000- Despesas de Capital
         4100- Investimentos
         4110- Obras e Instalações..................................Cr$                                 4.500.000,00
         Art. 3º  - Como fonte de recursos será utilizado o provável excesso de arrecadação até o valor do crédito.                                      
         Art. 4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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