terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/91

SÚMULA:  Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da caixa econômica federal, na forma da resolução n.º024/91, de 24-06-91,do conselho curador do FGTS, no valor de até Cr$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de cruzeiros ), que será acrescido de atualização monetária e demais encargos e comições legais devidas.
         Art. 2º - Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (ou do fundo de participação dos municípios), durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
         Art.  3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.  
         Art. 4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 06 de setembro de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente




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