segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 12/91


SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL, e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizada a firmar convênio com a companhia paranaense de energia- COPEL, para a realização de obras de eletrificação  rural.
         Art.  2º - O poder Executivo municipal executará os serviços de mão-de-obra de eletrificação rural, preferencialmente através do sistema mutirão.

         Art.  3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar contratar os serviços técnicos especializados ao atendimento e comprimento de suas obrigações estabelecidas no convênio, objeto do artigo 1º.
         Art.  4º - Serão assegurados tidos os esforços no sentido de se promover a segurança no trabalho dos mutirantes, pelo Executivo Municipal ou pelo responsável no caso de contratação dos serviços especializados.
         Art.  5º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado à cobrança dos proprietários beneficiados pelo programa de eletrificação rural da mão-de-obra, respeitando a condição econômica e financeira proporcionando condições de pagamento, ficando a cargo da COPEL a parte referente aos materiais utilizados.
         Art.  6º - Concluído o programa objeto desta lei, num prazo de 90 (noventa) dias, será enviado relatório Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização.
         Art.  7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 06de setembro  de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente



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