domingo, 11 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 11/91



SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o ano de 1992 e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
CAPÍTOLO   I
Das diretrizes gerais

         Art. 1º - Ficam estabelecidas nos artigos desta lei, as metas prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício de 1992.
         Art.  2º  - As receitas oriundas de atividades econômicas, exercidas pelo município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os respectivas produtividade e rendimentos.
         Art.  3º  - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
         Art.  4º  - Serão asseguradas os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta lei.
         Art.º  5º  - Para o cumprimento desta lei fica autorizada a realização de concurso público para admissão de pessoal necessário, bem como a atualização dos salários até o limite dos índices concedidos dentro de uma política própria.

CAPÍTOLO  II


         Das prioridades e Metas da Administração Municipal.
         Art.  6º  - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim discriminadas:
a)   – Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, bem como o desempenho de seu expediente;
b)   – coordenar e assessorar as atividades municipais;
II – GABINETE DO PREFEITO
a)   - manutenção dos serviços em seus assuntos de natureza técnica e no desempenho de seu expediente.
III – ADMINISTRAÇÃO
a)   - manutenção das atividades de planejamento e coordenação geral;
b)   - dar continuidade à constrição do prédio da sede municipal;
c)   – coordenar e assessorar as atividades municipais.
IV – SERVIÇOS DE ALISTAMENTO MILITAR
a)   - manutenção do serviço militar, promovendo, assim, o desempenho de suas funções.
V – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
a)     - executar os serviços de contabilidade, escrituração de controle orçamentário na execução financeira.
VI – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
a)   - velar pelo cumprimento das obrigações fiscais mediante a orientação aos contribuintes com referência às suas obrigações.
VII – DIVISÃO DE OBRAS VIAÇÃO
a)     - conservar as estradas constantes do plano rodoviário municipal, possibilitando o perfeito escoamento da produção agropecuária;
b)     – visando também a manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários;
c)     – construção ou reconstrução de pontes visando garantir o tráfego;
d)     – aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, visando melhorias do frota mecanizada.
VIII – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
a)   - tendo como objetivo de realizar serviços de galerias pluviais/fluviais;
b)   – realizar serviços de obras de pavimentação e meio-fio, de ruas na sede urbana.
IX – DIVISÃO DE CULTURA
a)   - execução dos serviços de apoio ao desempenho de suas funções;
b)   – visando a construção de até 06 unidades escolares;
c)   – expansão do transporte escolar;
d)   – construção e criação da escola do trabalho;
e)   – dado continuidade a casa da cultura e implantação da biblioteca municipal;
f)    - promover aquisição e distribuição de material escolar a alunos carentes.
X – DIVISÃO DE ESPORTES
a)   - tendo como objetivo o desenvolvimento à atividades dos mais diversos tipos de esportes;
b)   –bem como a construção e manutenção dos espaços esportivos.
XI – DIVISÃO DE SAÚDE
a)    - tendo como objetivo a atender os serviços de apoio as entidades incluindo serviços de transporte e comunicação;
b)    – aquisição de materiais e equipamentos para os nossos postos de saúde, incluindo-se medicamentos;
c)    - construção ou reconstrução de espaços para o desenvolvimento de saúde;
d)    - desenvolvimento de programas de saúde pública e ação social.
XII – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
a)   - no que se refere a manutenção às entidades, visando maior extensão rural;
Art.  7º - A proposta orçamentária do poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo, para compor o projeto de lei do orçamento geral do município até 30 dias do seu encaminhamento ao Legislativo.

         Art.  8º - Na elaboração do orçamento geral do município, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.

         Art.  9º - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38 das disposições transitórias da Constituição Federal.

         Art.  10º - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal do Brasil.

         Art.  11º - Não se admitirão emendas ao projeto de lei orçamentária que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não seja legalmente constituído.
         Art.  12º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 06 de setembro  de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente



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