quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 08/91



SÚMULA: Autoriza a doação de uma área de terras e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar uma área de terras dentro do perímetro urbano do Município, à Cia. de Habitação do Paraná – COHAPAR, para o desenvolvimento do Projeto Mutirão.
         Art. 2º  - Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º, inciso I da lei Federal n.º 6766/79, que prevê a doação de 35% da área total a ser loteada.
         Art. 3º  - Fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contratação de mão-de-obra especializada e doação de materiais. 
         Art. 4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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