quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/91



SÚMULA: Autoriza o recebimento de uma área de terras por doação e dá outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber por doação uma de terras medindo 8.385,00 m2, dentro do quinhão n.º 02 do imóvel Faxinal dos Rodrigues.

         Art. 2º  - A área de que trato o artigo 1º será descontada da reserva legal quando do loteamento do remanescente por seu proprietário Sr. Ademar Ramos de Souza, ou sucessor.

         Art. 3º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        


Sala das Sessões, em 22 de junho  de 1991.



WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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