terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 06/91



SÚMULA: Autoriza a aquisição de uma área de terras e dá outras providências:


         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 37.798,00 M2, dentro do quinhão n.º 02 do Imóvel Faxinal dos Rodrigues, pelo preço de Cr$ 6.500.000.00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros ).
         Art.  2  - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$  6.500.000,00 ( seis milhões e quinhentos mil cruzeiros ),na seguinte dotação orçamentária:
         0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
         0301- Administração
         4000- Despesas de Capital
         4200- Inversões Financeiras
         4210-Aquisição de Imóveis...................................Cr$                             6.500.000,00
         Art.  3º  - Como fonte de recursos será utilizado o provável excesso de arrecadação até o valor do credito.
         Art. 4º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1991.

WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

Nenhum comentário:

Postar um comentário