segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 05/91




SÚMULA: Autoriza o pagamento do abono salarial e  dá  outras providências:



         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do abono salarial e mais as variações do Custo da Cesta Básica, aos funcionários não beneficiados pela lei municipal n.º 04/91, incluindo-se os Comissionados, a partir do mês Maio, inclusive.
         Art. 2º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 22 de junho  de 1991.


WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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