domingo, 4 de dezembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 04/91




SÚMULA: Autoriza o pagamento do abono salarial e  dá  outras providências:


         A Câmara Municipal de Turvo estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:


         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do abono salarial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), aos servidores públicos municipais com a faixa de até 5 (cinco) salários mínimos, a partir do mês de maio, inclusive, conforme o disposto na Lei n.º 8178  de 1º de março de 1991.
         Art. 2º  - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        

Sala das Sessões, em 09 de maio de 1991.
WALTER  BRUGG  PINTO

                                                                                                          Presidente

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