quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 23/90




SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Turvo e dá outras providências.




            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
TÍTULO  I
DAS DISPOSIÇÕES PRELEMINARES
CAPÍTOLO  I
DO CAMPO DE APLICAÇÕES

Art. 1º - O presente estatuto organizava o Magistério Público Municipal de ensino de 1º grau, nos termos da lei federal.
Art.  2º  - Aplica-se as normas deste estatuto ao pessoal do magistério regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhos e constituído de:
              I – cargos de professor;
              II – cargos de professores com função administrativo- pedagógicas.
              Parágrafo Único- Como cargos de professores com função administrativos pedagógicos entende-se os professores contratados originalmente como auxiliares administrativos II e III e lotados no departamento de Educação, Cultural e Esportes.

CAPÍTULO II
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS

Art.  3º  - São manifestações do valor do magistério:
              I  - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir  os deveres do magistério;
  II - o civismo e o culto das tradições históricas;
             III - o amor aos educados e à profissão do magistério;
              IV- a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
              V – o interesse pela atualização profissional.
Art.  4º  - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério impõem, a cada um dos seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos preceitos seguintes:
              I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;
              II – exercer o cargo, encargo ou comissão, autoridade, eficácia, zelo e probidade;
              III – ser absolutamente imparcial e justo;
              IV – zelar  pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
              V – respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
              VI – ser discretos nas atitudes e nas expressões oral e escrita;
              VII – abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional;
              VIII- respeitar o princípio de liberdade e de convicção política.

CAPÍTOLO  III
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art.  5º  - O quadro próprio do magistério público municipal é composto pelos cargos constantes do anexo I desta lei.
Art.  6º  - Para os efeitos desta lei:
              I – cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades delegadas a um professor;
              II – classe é um conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados segundo o nível de habilitação ou qualificação, escalonados hierarquicamente em referencia que constituem a linha vertical de promoção ascensional do funcionário.
Art.  7º  - A carreira do magistério compreende 2 (dois) quadros, sendo 1 (um) de professores não habilitados e 1 (um) de professores habilitados:
              I – os professores não habilitados estão estruturados em (três) níveis ou classes:
a)    – Nível A: professores não habilitados com nível de escolaridade de 4ª (Quarta) série e de 1º (primeiro) grau, de atuação exclusiva em zona rural;
b)    – Nível B: professores não habilitados com nível de 1º (primeiro) grau completo, de atuação exclusiva em zona rural;
c)    – Nível C: professores não habilitados com nível de 2º (segundo) grau completo;

 II – os professores habilitados estão estruturados em 2(dois) níveis ou classes:
a)    – Nível A: professor habilitado, possuidor de curso de magistério;
b)    – Nível B: professor habilitado em curso superior na área de educação.

Art.  8º  - Os cargos de professor com função administrativo pedagógica, compreendem:
a)    – diretor;
b)    – diretor auxiliar;
c)    – secretário;
d)    – supervisor pedagógico;
e)    – orientador educacional.
§  1º - O grau de instrução será requisito para inscrição em concurso público e exercício da função, exceto professores de 1ª a 4ª série da zona rural.
§  2º - Em concurso público para preenchimento de vagas nas escolas da zona rural serão atribuídos créditos diferentes aos candidatos que possuírem maior escolaridade.
Art.  9º  - Cada classe ou nível especificados no artigo 7º e 8º é composto de 14 (catorze) referências de vencimentos e/ou salários, escalonados de 01 a 14, correspondente a referência 01 ao salário, inicial da carreira do Magistério, na forma do Anexo II e III deste Estatuto.
Art.  10º  - O número de cargos do Magistério é o fixado no Anexo I, independente de classificação nas deferentes referências salariais, e será revisto periodicamente, mediante lei, de acordo com as necessidade do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art.  11º  - Os servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal poderão ser lotados nas escolas mantidas pela Prefeitura Municipal de Turvo ou nas Escolas Estaduais, mediante convênio com o Estatuto.
Parágrafo Único – Poderão ainda ser lotados nas sub unidades de Departamento Municipal de Educação, Cultural e Esporte, desde que atuem efetivamente no ensino regular de 1º grau, no assessoramento, planejamento, programação, acompanhamento, supervisão, avaliação, inspeção, coordenação e orientação das atividades do Magistério. 

TÍTULO  II
DO APROVEITAMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO  I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12º  - Provimento originário de servidores no Quadro Próprio do Magistério Público Municipal será efetuado mediante contrato, sob o regime da Consolidação das leis do Trabalho, e depende de prévia habilitação em Concurso Público de provas e títulos.
§  1º  - A admissão dar-se à, obrigatoriamente, no cargo professor nível correspondente de suas habilitação, referencia 01 (uma) exigido-se interstício de 02 (dois) anos para promoção.
§  2º - Só pode ser admitido no quadro próprio do magistério, quem satisfazer os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – haver cumprido as obrigações eleitorais e os encargos militares; previstos em lei; 
III- Ter habilitação específica para o exercício de funções de magistério, (exceto na área rural quando não existir pessoal habilitado na localidade);
IV – gozar de boa saúde e Ter capacidade física e mental para o trabalho, comprovadas em inspeção médica;
V – cumprir as demais exigências previstas em lei ou em regulamento.
Art. 13º  - São formas de provimento derivado, aplicáveis a aos integrantes do quadro próprio do magistério:
              I – de acordo com as disposições desta lei:
a)    – promoção;
b)    – reclassificação;
c)    – readaptação;
d)    - readmissão, some te através de concurso público;
e)    – reintegração.

CAPÍTOLO  II
DOS CONCURSOS

Art. 14º - A realização de concurso público para admissão de servidores para o quadro próprio de magistério público municipal, cabe à comissão permanente de concurso público, atendendo necessidades do departamento de educação, cultura e esportes.
Art.  15º - Os concursos públicos de que tratava esta lei serão realizados no mínimo a cada 02 (dois) anos, salvo necessidade do ensino pela ocorrência de vagas e concomitantes inexistência de candidatos classificados em concurso anterior, ou quando tenha expirado o seu prazo de validade.
Art.  16º - As normas gerais e especiais para a realização dos concursos serão estabelecidas em regulamento específico, aprovado através de decreto do Poder Executivo, sob proposta de comissão permanente de concurso público, do qual constarão, além de outros elementos considerados oportunos:
I – os limites mínimo e máximo de idade dos candidatos;
II- o número de vagas a serem providas;
III- a menção expressa de que a lotação inicial dos candidatos aprovados dar-se à nas  escolas municipais da zona rural, exceto quando existirem vagas nas escolas da zona urbana, respeitada rigorosamente a ordem de classificação;
IV- o prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação dos resultados.
              Parágrafo Único- os servidores públicos municipais de Turvo, são dispensados do limite máximo de idade previsto para a inscrição em concurso.   

CAPÍTULO  III
DA CONTRATAÇÃO

Art. 17º - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de vagas serão oficiados pessoalmente e através de edital do departamento municipal de educação, cultura e esportes, para serem empossados.
              § 1º - A falta de comparecimento do candidato no prazo anteriormente fixado pelo departamento municipal de educação, cultura e esportes, para a assinatura do respectivo contrato de trabalho, implicará na renúncia do direito de contratação, salva motivo relevante reconhecido em processo próprio.
              § 2º - A contratação de candidatos classificados além do número de vagas mencionadas no regulamento, pela abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, obedecerá, no que couber, às disposições deste capítulo, observadas as normas relativas à remoção.

CAPÍTOLO  IV
DO EXERCÍCIO

Art.  18º - Exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo e terá início no prazo de até 5(cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato de trabalho.
              § 1º - O professor terá exercício no estabelecimento escolar ou unidade administrativa em que for lotado.
              §  2º  - São competentes para dar-lhe exercício o diretor do estabelecimento escolar ou o titular do departamento municipal de educação, cultura e esportes, conforme o caso.
              §  3º  - O início a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do professor.
Art.  19º  - É permitido o afastamento dos professores para fins e em prazos determinados, nos termos deste estatuto.
              Parágrafo Único – Os prazos serão contados ao término das licenças e não das férias. 
Art.  20º  - Os professores removidos de uma escola para outra, têm o prazo de 5 (cinco) dias para retomar o exercício, a partir da ciência do ato de remoção.
Art.  21º  - Ressalvados os casos previstos neste estatuto, fica sujeito demissão por justa causa, o professor que não entrar em exercício no prazo do artigo 18, ou que interromper por mais de 30 (trinta) dias suas atividades durante o ano letivo.
Art.  22º  - Nenhum integrante do quadro próprio do magistério poderá se ausentar do seu local de trabalho, por mais de 5(cinco) dias, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização do prefeito municipal, salvo em gozo de férias ou licença.

CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23º  - É de 20 (vinte) horas a jornada semanal de trabalho dos integrantes do quadro próprio do magistério municipal, exceto dos professores designados para funções de direção auxiliar de escola municipal de 1º grau, lotados na sede do departamento de educação, cultura e esportes e os professores de 5ª a 8ª série que tem remuneração por hora/aula.
              Parágrafo Único- Nas unidades escolares, onde houver falta de profissionais habilitados, poderá ser aumentada a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, sendo os vencimentos computados em dobro, durante o período em que ocorrer a dupla jornada.
CAPÍTOLO VI
DA PROMOÇÃO

Art.  24º  - Promoção é a forma de provimento derivado dos cargos do quadro próprio do magistério e consiste na progressão vertical do professor, mediante a elevação de uma referência de remuneração para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.
              Parágrafo Único- A promoção dar-se à por tempo de serviços e por merecimento.
Art.  25º  - A promoção por tempo de serviço será efetuada automaticamente, a cada período ininterrupto de 02 (dois) anos de serviços no mês imediatamente subsequente ao período aquisitivo do direito, até o limite da referência 14(quatorze) de cada classe, constante dos anexos II e III desta lei, devendo a promoção ser acompanhada de 2% sobre os vencimentos por biênio ininterruptos de trabalho.
Art.  26º  - A promoção por merecimento será concedida aos professores que possuem habilitação na forma deste estatuto, pelo sistema de crédito atribuíveis ao professor, tendo em vista o fiel cumprimento de seus deveres, bem como a sua contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, apurados na forma regulamentar por comissão formada por professores, diretores e membros do executivo.
              Parágrafo Único- o interstício para a promoção por merecimento será de, no mínimo, 02(dois) anos, e independe da promoção por tempo de serviço.
Art.  27º  - As promoções por merecimento e tempo de trabalho serão acompanhadas de 2% sobre os vencimentos dos funcionários.

CAPÍTULO  VII
DA RECLASSIFICAÇÃO

Art.  28º  - A reclassificação consiste na progressão horizontal do professor no quadro próprio do magistério, pela passagem de uma para outra classe, adquiridos pela complementação de habilitação para exercício de suas atividades.
              Parágrafo Único- A reclassificação será procedida linearmente, mediante a passagem de uma para outra classe, mantida a referência já alcançada pelo professor, por tempo se serviços ou merecimento.
Art.  29º  - A reclassificação independe do efetivo exercício das funções correspondentes aos cargos técnicos de magistério, ou da atividade exercida pelo professor na rede municipal de ensino ou no departamento de educação, cultura e esportes.
Art.  30º  - A reclassificação dos professores será efetuada uma vez por ano.
              Parágrafo Único- Para os efeitos deste artigo compete ao departamento de educação, cultura e esportes realizar, em janeiro, o levantamento dos professores habilitados no ano anterior.
Art.  31º  - De acordo com a habilitação profissional, o professor poderá exercer as funções de supervisor escolar e de orientador educacional, segundo escolha a ser procedida pelo departamento de educação, cultura e esportes, na forma à regulamentar.

CAPÍTULO VIII
DA REMOÇÃO

Art. 32º - Remoção é a passagem do exercício do professor de um para outro estabelecimento escolar, sem que se modifique a sua situação funcional:
Art.   33º  - A remoção proceder-se à:
              I – a pedido;
              II – por permuta;
              III – ex-oficio.
              Parágrafo Único- No caso do inicio I deste artigo, a remoção dependerá da existência  de vagas, no caso dos incisos II e III, a remoção está sujeita  aos interesses do departamento de educação, cultura e esportes, devendo o mesmo fundamentar sua decisão.
Art.  34º  - Os pedidos de remoção devem ser encaminhados ao final de cada ano letivo e sua apreciação será feita no ano subsequente por comissão especial designada pelo titular do departamento do departamento de educação, cultura e esportes, em época determinada segundo os interesses do órgão.
Art.  35º  - O interstício para a remoção será de no mínimo, 02 (dois) anos letivos de efetivo exercício na função, dispensando apenas nos casos de remoção para estabelecimentos escolares da zona rural.
Art.  36º  - Na apreciação dos pedidos de remoção, existindo mais de um interessado para a mesma vaga, será observado o critério de maior tempo de serviço prestado na função.
              Parágrafo Único- Havendo empate, dar-se à preferência ao professor mais idoso.
Art.  37º  - O julgamento dos pedidos de remoção será feito em sessão pública, e deverá constar em livro próprio, de cujo teor se extrairá cópia a ser afixada em edital, na sede do departamento de educação, cultura e esportes.
Art.  38º  - Do julgamento dos pedidos de remoção caberá recurso para o titular do departamento de educação, cultura e esportes, apenas na hipótese de erro de cálculo do tempo de serviços efetuar na forma do artigo 36º.

CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39º  - Pode haver substituição nos casos de impedimento legal e afastamento do titular do cargo de magistério.
              Parágrafo Único- A substituição dependerá sempre de ato expresso do departamento de educação, cultura e esportes.
Art.  40º  - O professor poderá ser designado, nos termos do artigo anterior, para cumprir, temporariamente, jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalhos, para assumir a regência de mais uma classe, em caráter de substituição.
              § 1º - No período de substituição por mais de 15 (quinze) dias, o professor substituído fará jus à percepção de sua remuneração em dobro.
              §  2º - A substituição em período inferior a15( quinze) dias será remunerada proporcionalmente ao número de dias trabalhados.
Art.  41º  - As substituição serão feitas, preferencialmente, por professores lotados na mesma unidade escolar, havendo mais de um interessado na substituição, adotar-se à para a designação os critérios estabelecidos para remoção.

CAPÍTULO  X
DA VACÂNCIA

Art.  42º  - A vacância de cargo do quadro próprio do magistério decorrerá de:
              I – exoneração ou dispensa;
              II – demissão;
              III – aposentadoria;
              IV – remoção;
              V- falecimento.     
              § 1º - Dar-se à exoneração ou dispensa:
              I – a pedido do professor;
              II – “ex-oficio”, quando o professor não satisfazer as condições do estágio probatório ou não entrar em exercício no prazo legal.
              § 2º - A demissão é aplicada como penalidade, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art.  43º  - Na contagem do tempo de serviço do professor, para todos os efeitos serão computados como de efetivo exercício os afastamentos previstos em lei.
              Parágrafo Único- o professor que estiver afastado de sua função será promovido somente por tempo de serviços permitindo-se a reclassificação.

CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE

Art.  44º  - Estabilidade é a situação adquirida pelo integrante do quadro próprio do magistério, após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de inquérito na justiça do trabalho.
Art.  45º  - Estágio probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data do inicio do estágio probatório, de acordo com o artigo 12 deste estatuto, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do professor no cargo para o qual foi admitido.
              § 1º - Os requisitos de que trata este artigo serão os seguintes:
              I – idoneidade moral;
              II- assiduidade;
              III- disciplina;
              IV – eficiência no desempenho do cargo.
              § 2º - Apuração dos requisitos de que trata este artigo, bem como os procedimentos para confirmação ou declaração de inaptidão do professor serão feitos reservadamente e na forma de que dispuser a regulamentação própria.
Art.  46º - Ficando o período do estágio probatório, o professor será automaticamente estável.          
Art.   47º  - É vedada a despensa obstativa da estabilidade.

CAPÍTOLO III
DAS FÉRIAS

Art.  48º  - As Férias do pessoal do quadro próprio do magistério serão de no mínimo, 50 (cinqüenta) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo escala elaborado anualmente, pelo departamento de educação, cultura e esporte, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas.
              Parágrafo Único – O período total de férias anuais dos professores em exercício de funções de direção auxiliar de unidades escolares e com unções pedagógicas poderá ser limitado a 30 (trinta) dias, de acordo com as necessidades do ensino.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS

Art.  49º   - Conceder-se à licença aos integrantes do quadro próprio do magistério:
              I – para tratamento de saúde ou em virtude de acidente do trabalho ou doença profissional;
              II – para repouso à gestante;
              III – para concorrer a cargo efetivo;
              IV – para a prestação de serviço militar obrigatório;
              V- para freqüência em curso de aperfeiçoamento ou especialização.

              § 1º - As licenças a que se referem os incisos I e II serão concedidos na forma da consolidação das leis do trabalho.
              § 2º - As licenças especificadas nos incisos III e IV serão concedidos nos termos da legislação federal pertinente.
              § 3º - A licença para a freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização será objeto de regulamento a ser aprovado mediante instrução do departamento de educação, cultura e esportes, no qual poderão der previstos estímulos e facilidades para os interessados, inclusive natureza financeira, sob a forma de bolsas de estudos e outras.  

DA APOSENTADORIA

  Art. 50º  - A aposentadoria do professor admitido sob o regime da consolidação das leis do trabalhos dar-se à na forma da legislação previdenciária federal pertinente.

CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE

Art.  51º - Disponibilidade é o afastamento do integrante estável do quadro próprio do magistério, em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
Art.  52º - O professor ficará em disponibilidade, quando:
I – tendo sido reintegrado, não for possível, na forma deste estatuto, sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava;
II – dispondo de estabilidade no serviço, houver sido extinto o cargo de que era titular.
Art. 53º - O professor em disponibilidade será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência do vencimentos.
              § 1º - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação ou designação para o exercício de função gratificada, com direito no primeiro caso, a opção de vencimentos.
              § 2º - Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para o aproveitamento do professor em disponibilidade, nem se verificarem as hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá o departamento de educação, cultura e esportes atribuir-lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o cargo que ocupava.

CAPÍTULO  VII
DO VENCIMENTO

Art.  54º - Salário é a retribuição pecuniária mensal paga pelo município ao integrante do quadro próprio do magistério público municipal, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à classe e de acordo com a tabela mínima de referência a seguir:
Professor Nível  A
Não habilitado
1,0
Salário mínimo
Professor Nível  B
Não habilitado
1,2
Salário mínimo
Professor Nível  C
Não habilitado
1,3
Salário mínimo
Professor Nível  A
Habilitado
1,4
Salário mínimo
Professor Nível  B
Habilitado
1,6
Salário mínimo
Professor auxiliar


Salário mínimo
Administrativo II

4,0
Salário mínimo
Professor auxiliar


Salário mínimo
Administrativo III

2,6
Salário mínimo
Professor suplementarista
Não habilitado
1,5%
Salário mínimo/aula
Professor suplementarista
Habilitado
2%
Salário mínimo/aula

Art. 55º  - Ressalvadas os permissões contidas neste estatuto e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao salário mensal do professor.
              Parágrafo Único- Para este efeito, considerar-se à  serviços além das atividades letivas ou administrativas, o comparecimento a reuniões estabelecidas em regulamento pelo departamento de educação, cultura e esportes, segundo as necessidades do ensino, para as quais o professor tenha sido regularmente convocado.
Art. 56º  - Para os efeitos de pagamento e das demais disposições deste estatuto, apurar-se à freqüência do professor nos termos das instruções regulamentares baixadas pelo departamento de educação cultura e esportes, das quais contarão ainda as condições e formas de justificação de faltas.

CAPÍTULO  VIII
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 57º  - Além do vencimento e/ou salário, o professor poderá receber as seguintes vantagens:
I – gratificações mensais:
a)    – de função de direção auxiliar de unidade escolar e chefia de sub unidade administrativa;
b)    – adicional  por tempo de serviço.
III – ajuda de custo.

SEÇÃO  II
DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 58º  - A gratificação de função correspondente ao exercício de funções gratificadas de:
I – Direção: 40% (quarenta por cento) do salário;
II- orientador e supervisor: 15% (quinze por cento) do salário;
III – direção auxiliar e secretário: 10% (dez por cento) do salário.
              § 1º - A designação de professor para o exercício de funções gratificadas de direção ou direção auxiliar será efetuada por escolha direta, nos termos de regulamento específico, baixada por decreto do poder Executivo.
              § 2º - É de oito horas diárias a jornada de trabalho obrigatória dos diretores e diretores auxiliares de escolas municipais do 1º grau.
Art. 59º  - Aos professores que atuarem em classes especiais será concedidos gratificações de 40%.
Art. 60º  - O décimo- terceiro salário dos professores de regime celetista será pago nas condições da legislação federal pertinente.
            § 1º - O pagamento do décimo- terceiro salário será proporcional aos meses de efetivo exercício.
            § 2º - O mês de dezembro será considerado de efetivo exercício, para os efetivos deste artigo, para aqueles que tiverem feito jus à vantagem até o dia 30 de novembro.

SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 61º - Será concedida ajuda de custo ao integrante do quadro próprio do magistério que for designado para o desempenho eventual de atividades fora do local de trabalho.
              Parágrafo Único – A vantagem destinar-se à a cobrir as despesas de transporte e estadia.
Art. 62º  - A critério da administração poderá, ainda, ser paga ajuda de custo para estudo ou missão fora do município, desde que se relacionem como ensino.
Art. 63º  - A vantagem poderá ser previamente arbitrada pela autoridade competente ou serão as despesas autorizadas acudidas mediante o regime de adiantamento, com prévio empenho na dotação própria.
Art. 64º  - Restituirá a ajuda de custo o integrante do quadro próprio do magistério que:
I – deixar de seguir par ao local designado, na época prevista, sem prejuízo da ação disciplinar cabível;
II – abandonar o estudo ou a missão para a qual foi licenciado, ou ainda, for exonerado ou demitido antes de seu término.
            § 1º - A critério da administração, a restituição poderá ser feita parceladamente, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver  será descontada integralmente da remuneração do integrante do quadro próprio do magistério, sem prejuízo da pena disciplinar cabível.
            § 2º - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo exclusivamente a pessoa do integrante do quadro próprio do magistério.

CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 65º  - São assegurados ao integrante do quadro próprio do magistério público municipal os direitos de :
I – requerer e representar;
II – pedir reconsideração de atro ou decisão proferida em primeiro despacho definitivo.
Art. 66º - Para o exercício dos direitos assegurados no artigo anterior , observar-se à:
I – o requerimento ou representação deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo;
II – o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que haja expedido o ato proferido a primeira decisão e não poderá ser renovado.
              Parágrafo Único- A decisão final do requerimento ou representação será dada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e do pedido de reconsideração no de 30 (trinta) dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições.  
Art. 67º - Cabe recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
              Parágrafo Único- O recurso será dirigido ao prefeito Municipal, observados o prazo e condições estabelecidos para a decisão final constante do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 68º - O direito de pleitear na esfera administrativa municipal prescreverá na forma da lei.
Parágrafo Único- Os prazos de prescrição contar-se à da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada ou não sujeito a publicação, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do  processo respectivo.
Art. 69º  - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes, recomeçando-se a contagem do prazo a partir da data de publicação ou ciência do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
Art.  70º  - A instância administrativa poderá ser renovada:
I – quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II- quando o ato impugnado tenha sido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada;
III- se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova, que autorize a revisão do processo.
Art. 71º  - As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pela unidade administrativa competente, de acordo com os elementos existentes nos registros, obedecidos as normas constitucionais.
Art. 72º  - Ao professor interessado ou a seu representante legal será dada vista do processo administrativo, quando autorizada pela autoridade competente.

TÍTULO  VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS ACUMULAÇÕES

Art. 73º  - Observada a legislação federal pertinente à matéria, é vedada a acumulação remunerada, exceto:
I – a de dois cargos de magistério;
II – a de um cargo de magistério e outro técnico ou cientifico.
              Parágrafo Único- Em qualquer caso, a acumulação somente será permitida quando haja compatibilidade de horários e correlação de matérias.
Art. 74º  - As acumulações serão objeto de estudo e parecer individualizado por parte do órgão completo.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 75º  - o professor admitido e que não é habilitado, terá o compromisso de continuar seus estudos ou habilitar-se.
              Parágrafo Único- Aos professores que estiverem cursando qualquer curso regular, visando habilitar-se melhor para o exercício de sua função, serão fornecidos bolsas de estudo observado-se a seguinte tabela:
a)    – curso de 1º grau, 0,02% do salário;
b)    – curso de 2º grau, 0,04% do salário;
c)    – curso de 3º grau, 0,08% do salário;
Art. 76º  - O professor tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério, observando a normas seguintes;

            I – quanto aos deveres:
a)   - Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
b)   - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
c)  - utilizar processos de ensino que se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem;
d)    – incutir nos alunos, pelo exemplo, o espirito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à prática;
e)    – empenhando-se pela educação integral do educado;
f)     –comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinário que lhe forem atribuídas e, quando convocado, às de extraordinário, bem como às comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
g)    - sugerir providencia que visem à melhoria do ensino e seus aperfeiçoamento;
h)   – participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o estabelecimento de ensino em que atuar;
i)     – zelar pela economia de material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e seu uso;
j)      – guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino que não devem ser divulgados;
l)  - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência;
m) – freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento profissional;
n) – apresentar-se decentemente trajado em serviços ou com o uniforme que for destinado para cada caso;
o) – atender prontamente, com preferência sobre qualquer  outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciais, na defesa do município em juízo;
p) – proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
q) – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
r) – submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente.

II – quanto às proibições:
a)  – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e ao atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinada, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponta de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
b) – promover manifestações de apreço ou tornar-se solidário com as mesmas;
c) – exercer comércio entre os colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar a usura em qualquer de suas formas;
d) – exercer atividades politico-partidárias dentro do estabelecimento de ensino;
e) – fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o poder Executivo Municipal, para si ou como representante de outrem;
f) – requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou favores idênticos, na esfera federal, estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
g) – ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o governo município;
h) – aceitar representações de estados estrangeiros;
i)     – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento existente no estabelecimento de ensino;
j)      – receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
l) – cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargos que lhe compete;
m) – participar, enquanto na atividade, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial, quando contratante ou concessionária de serviço público municipal ou material de qualquer órgão municipal, mesmo como procurador.

CAPÍTULO  III
DI APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO

Art. 77º - O integrante do quadro próprio do magistério deverá freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de especialização profissional para os quais seja expressamente designado ou convocado pelo departamento de educação, cultura e esportes.
              Parágrafo Único- Incluem-se  netas obrigações quaisquer modalidades de reunião para estudos e debates promovidos ou reconhecidos pelo departamento de educação, cultura e esporte, observadas, em qualquer acaso, as disposições do parágrafo único do artigo 55º.
Art. 78º  - O município poderá promover e organizar cursos de aperfeiçoamento e especialização sobre novas técnicas e orientações pedagógicas aplicáveis as distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas, bem como cursos de  aperfeiçoamento em administração, supervisão, planejamento, orientação educacional, inspeção e outras técnicas que visem o atendimento das necessidades educativas do município.
Art. 79º  - Sob proposta do departamento de educação, culturas e esportes o chefe do poder Executivo poderá conceder auxílio financeiros para qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização, como viagens de estudos em grupos de professores, congressos, encontro, simpósios, convenções, publicações técnicas-científicas ou didáticas e similares.
Art. 80º - Os diplomas, certificados de aperfeiçoamento, atestados de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos, incluem-se como títulos nos concursos e testes seletivos em geral, nas reclassificações e promoções por merecimento em que esteja interessado o portados.
              § 1º - A valorização de cada espécie de título será caracterizada em regulamento, nos termos do artigo 25º deste estatuto, observando-se a prevalência dos obtidos em provas de conhecimentos.
              § 2º - Para os efeitos desta lei poderão ser averbados no assentamento funcional do professor os títulos respectivos.
     

CAPÍTULO  IV
DA RESPONSABILIDADE

Art. 81º - Pelo exercício irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente.
Art. 82º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da fazenda municipal ou de terceiros.
Art. 83º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao integrante do quadro próprio do magistério, nessa qualidade, de acordo com a legislação pertinente à matéria.
Art. 84º - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
Art. 85º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

CAPÍTULO  V
DAS PENALIDADES

Art. 86º - A aplicação de penas disciplinares aos integrantes do quadro próprio do magistério obedecerá a consolidação das leis do trabalho.
              § 1º - São penas disciplinares:
a)    – advertência, aplicada verbalmente;
b)    – repreensão, aplicada por escrito;
c)    – suspensão;
d)    – destituição de função;
e)    – demissão.
§ 2º - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela advierem para o município e para as atividades educativas e os antecedentes funcionais do professor.
§ 3º - Deverão contar do assentamento individual do professor todas as penas que lhe forem impostas.

TÍTULOS  V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87º - O dia do professor – 15 de outubro – será assinalado com solenidades que proporcionem a confraternização dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal.
Art. 88º - O município assegurará;
I – os limites recomendados pelas normas pedagógicas, para a lotação de alunos nas classes;
II – o estímulo  às publicações periódicas, à publicação de livros, à pesquisa cientifica e produções similares, quando contribuírem para educação e a cultura;
III – o estímulo à vida associativa e recreativa dos professores através de sua associação de classe;
IV – o estímulo à criação de associações de pais e mestres, nos estabelecimentos de ensino.
Art. 89º - Os integrantes do quadro próprio do magistério público municipal não deverão ser colocados à disposições de órgão ou entidades estranhos à educação, ao ensino e à pesquisa.
Art. 90º - Os professores que já estão atuando ou aprovados no concurso de fevereiro/90 terão seus direitos e enquadramentos garantidos na forma do presente estatuto.
Art. 91º - Os valores citados nas tabelas de vencimentos do presente estatuto, referem-se ao mês de julho de 1990.
Art. 92º - No departamento de educação e nas escolas poderão atuar funcionários não pertencentes ao quadro próprio do magistério para exercerem funções diversas como: escriturário, bibliotecário, merendeiro, inspetor de alunos, serventes, vigias, etc. cuja escolaridade não tenha relação direta com a habilitação de magistério, cabendo ao Poder Executivo, regulamentar sua lotação e exercício profissional.
Art. 93º - Cabe ao Executivo Municipal propor a Câmara Municipal a regulamentação da estrutura de funcionamento do departamento e a instituição de funções gratificadas, não constantes deste estatuto.
Art. 94º - Os professores aprovados no concurso público de fevereiro de 1990, não habilitados e lotados na sede do município, colégio estadual Edite Cordeiro Marques e Jardim do Joãozinho, se até ao término do estágio probatório não houverem concluído ou iniciado o curso de habilitação, podem permanecer a critério do departamento, nas respectivas lotações, mas a prioridade de regência de classe é do professor habilitado.
Art. 95º - Ao professor  que haja prestado serviço relevantes à causa do ensino, da pesquisa e da educação, conceder-se à, após sua aposentadoria, o título de professor emérito.
              Parágrafo Único – O título simboliza o reconhecimento da relevância dos serviços prestados e levará a denominação de medalha de professor emérito, com características e inscrições alusivas.
Art. 96º - Cabe ao departamento de educação, cultura e esportes a iniciativa da proposta da concessão da medalha de professor emérito, observado o processo estabelecido em regulamento.
Art. 97º - O professor no exercício de cargo, que se destacar por trabalhos importantes, quer sob o aspecto profissional, quer sob aspecto humano e social, será distinguido por ato público de louvor.
Art. 98º - A entrega de medalha alusiva no artigo 95º e a menção constante do artigo anterior, deverão ser entregues no dia do professor, em solenidade pública.
Art. 99º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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