segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 21/90




SÚMULA: Estima a receita e fixa o limite da despesa do município de Turvo, para o exercício financeiro de 1991.



            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 370.000.000,00 (Trezentos e setenta milhões de cruzeiros) e fixa o limite de despesas em igual importância:
Art.  2º  - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correspondente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0-
RECEITAS CORRENTE
Cr$
330.000.000,00

Receita Tributária
Cr$
10.500.000,00
                              
Receita Patrimonial
Cr$
12.500.000,00

Transf. Correntes
Cr$
301.000.000,00

Outras Rec. Correntes
Cr$
6.000.000,00
2.0-
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$
40.000.000,00

Alienação de Bens
Cr$
5.000.000,00

Trans. de Capital
Cr$
35.000.000,00

TOTAL
Cr$
370.000.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação, constante dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Cr$
23.400.000,00
Câmara Municipal
Cr$
23.400.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Cr$
346.600.000,00
Gabinete do Prefeito
Cr$
9.000.000,00
Departamento Administração
Cr$
59.700.000,00
Departamento de Finanças
Cr$
10.000.000,00
Departamento Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cr$
120.800.000,00
Depart.º Educ. Cult. Esportes
Cr$
107.500.000,00
Depat.º Saúde e Bem estar Social
Cr$
36.000.000,00
Depart.º Fomentos Agropecuário
Cr$
3.600.000,00
TOTAL
Cr$
370.000.000,00

Art.  4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I  - realizar operações de crédito por antecipação da receito, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da receito estimada nesta lei:
II  - abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixadas nesta lei.
Art.  5º  - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma a outra unidade interessadas, e que se realizem em obediência à legislação especifica (Lei 4320/64, art. 66, parágrafo único).
Art.  6º  - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. 

              Sala das Sessões, em 27 de novembro de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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