sábado, 19 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 19/90





SÚMULA:  Dispõe o Abono Salarial e dá outras providências:





            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do Abono Salarial, aos funcionários públicos municipais, na forma do previsto na Medida Provisória n.º 211/90 a vigorar a partir do mês de setembro do corrente.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 14 de setembro  de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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