sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 18/90




SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências: 




            A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
CAPÍTULO  I
Das Diretrizes Gerais

Art.  1º  - Ficam estabelecidas nos artigos desta lei, as metas e prioridades da administração públicas municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício de 1991.
Art.  2º  - As receitas oriundas de atividades econômica exercidas pelo município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas fontes revisadas e atualizadas, considerado os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
Art.  3º  - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
Art.  4º  - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capita, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta lei.
Art.  5º  - Para o cumprimento desta lei fica autorizada a realização de Concurso Público para admissão de pessoal necessário, bem como a atualização dos salários até o limite dos índices concedidos a política salarial nacional.

CAPÍTOLO  II

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art.  6º  - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim discriminadas:
                        I – CÂMARA MUNICIPAL
a)    – da continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, bem como o desempenho de seu         expediente;
b)    – coordenar e assessorar as atividades municipais;
II – GABINETE DO PREFEITO
a) – manutenção dos serviços em seus assuntos de natureza técnica e no desempenho de seu expediente.
                        III – ADMINISTRAÇÃO
a)    – manutenção das atividades de planejamento e coordenação geral;
b)    – dar continuidade a construção do prédio da sede municipal;
c)    – coordenar e assessorar as atividades municipais.
IV – SERVIÇO DE ALISTAMENTO MILITAR
a)    – manutenção do serviço militar, promovendo assim o desempenho de suas funções.
V - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
a)    – executar os serviços de contabilidade, escrituração de controle orçamentária na execução financeira.
VI – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
a) – velar pelo cumprimento das obrigações fiscais mediante a orientação aos contribuintes com referência as suas obrigações.
VII – DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
a)    – conservar as estradas constantes do plano rodoviário municipal, possibilitando o prefeito escoamento da produção agropecuária ;
b)    –visando também a manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários;
c)    – bem como construir novas pontes em nosso município.
VIII – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
a)    – tendo como objetivo de realizar serviços de galerias pluviais/fluviais;
b)    – realizar serviços de obras de pavimentação e meio-fio, de ruas na sede urbana.
IX – DIVISÃO DE CULTURA
a)    – execução dos serviços de apoio ao desempenho de suas funções;
b)    – visa na construção de até 03 unidades escolares para atender uma demanda de até 140        
              alunos;
c)    – bem como construir a Casa da Cultura, com biblioteca, com sala de leitura, escolinha de pinturas, sala de lazer;
d)    – promover aquisição e distribuição de material escolar.
X –DIVISÃO DE ESPORTES
a)  – tendo como objetivo o desenvolvimento de entidades esportivas para prática dos mais diversos tipos de esportes;
b)  – construção de banheiros e vestiários no campo de futebol e arquibancadas;
c)  – construir até 03 quadras de esportes no interior de nosso município.
                        XI – DIVISÃO DE SAÚDE
a) – execução dos serviços de apoio às entidades, incluindo serviços de transportes e comunicação;
b)– aquisição de materiais e equipamentos.
                        XII – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
a)    – no que diz respeito a manutenção às entidades, visando maior extensão rural;
b)    – visando a construção de represas para o incentivo à piscicultura.
Art.  7º  - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o projeto de Lei do Orçamento Geral do Município até 30 dias do seu encaminhamento ao legislativo.
Art.  8º  - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta lei.
Art.  9º  - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38 das disposições transitórias da Constituição Federal.
Art.  10º  - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo o limite fixado no art. 212 da Constituição Federal do Brasil.
Art.  11º  - Não se admitirão emendas ao Projeto de Leis Orçamentária que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não seja legalmente constituído.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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