terça-feira, 15 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 15/90




SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências:





            A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao presente exercício financeiro num valor de até Cr$ 1.127.000,00 (Um milhão cento e vinte e sete mil cruzeiros), destinados ao reforço das seguintes dotações:
                        0500-DEPART.º OBRAS, VIAÇÃO E SERV; URBANOS
                        0502- Divisão serv. Urbanos
0502-10585752-08- Manut. Serv. Urbanos
                  3132.00- Outros Serviços Encargos.................Cr$                            1.127.000,00
Art.  2º  - Como fonte de recursos serão utilizados o provável excesso de arrecadação na mesma importância do Crédito.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 27 de junho  de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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