domingo, 13 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 13/90




SÚMULA: Autoriza  o reajuste do funcionalismo público e dá outras providências.





            A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos do funcionalismo público municipal até o limite de 30% (Trinta por cento), sendo 20%(Vinte por cento)de aumento e 10% (Dez por cento) em forma de antecipação, estendendo-se aos cargos comissionados, a serem computados para vigorar a partir do mês de maio do corrente.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 12de junho de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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