quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 02/90





SÚMULA: Dispõe sobre adiantamento de salários e dá outras providências:





            A Câmara municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Executivo municipal, a conceder adiantamentos ou antecipação de salários quinzenalmente, até o limite de 45% (quarenta e cinco porcento)do vencimento do funcionalismo,.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


              Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1990.


JULIO B. S. KUMMER

                                                                                                         Presidente

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