quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 20/89




SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da despesa do município de Turvo, para o exercício financeiro de 1990.


A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em NCz$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões de cruzeiros novos), e fixa o limite de despesa em igual importância:
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0-
RECEITA CORRENTES
NCz$
22.780.000,00

Receita Tributária
NCz$
550.000,00

Receita Patrimonial
NCz$
460.000,00

Transf. correntes
NCz$
21.600.000,00

Outras rec. correntes
NCz$
170.000,00
2.0-
RECEITA DE CAPITAL
NCz$
220.000,00

Alienação de bens
NCz$
20.000,00

Transf. de Capital
NCz$
200.000,00

TOTAL
NCz$
23.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

ORGÃO LEGISLATIVO
NCz$
1.500.000,00
Câmara Municipal
NCz$
1.500.000,00
ORGÃO EXECUTIVO
NCz$
21.500.000,00
Gabinete do Prefeito
NCz$
505.000,00
Depart.º Administração
NCz$
2.710.000,00
Depart.º Finanças
NCz$
420.000,00
Depart.º Obras, Viação e ser. Urbanos
NCz$
10.555.000,00
Depart.º Educação, Cultura e Esportes
NCz$
5.776.000,00
Depart.º Saúde e bem Estar Social
NCz$
1.450.000,00
Depart.º Fomento Agropecuário
NCz$
4.000,00
TOTAL
NCz$
23.000.000,00

Art. 4º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, até o limite correspondente a 10% (Dez por cento) do total da receita estimada nesta Lei;
II – abrir crédito suplementares, e bem como criar elementos econômicos de despesas até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 5º - É permitida a redestribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade interessadas, e que se realizem em obediência à legislação específica (Lei 4320/64, art. 66, parágrafo único).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1989. 


JULIO B. S. KUMMER

Presidente

Nenhum comentário:

Postar um comentário