sábado, 15 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 15/89



SÚMULA: Inclui Parágrafo Único no artigo 6º e altera o inciso I  do artigo 6º da Lei Municipal n.º 018 de 30/11/84.





A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído um parágrafo Único no artigo 6º da Lei n.º 18de30 de novembro de 1984, coma seguinte redação:
“Parágrafo Único- A Unidade de Valor para Custeio- UVC, será automaticamente reajustada no mesmo percentual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificada no mês anterior”.
Art. 2º - O inciso I do artigo 6º da Lei n.º 18 de 30 de novembro de 1984, passa a Ter a seguinte redação:
“Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar a distribuição superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independente dos reajustes q que se refere o parágrafo único d artigo 6º desta Lei.  
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1989. 

JULIO B. S. KUMMER
Presidente



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