quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 12/89



SÚMULA: Autoriza a conceder auxilio financeiro a agentes de segurança e dá outras providências:




A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a conceder auxilio financeiro aos agentes de segurança lotados em Turvo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), do salário mínimo vigente a cada agente efetivo neste município, mensalmente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1989. 


JULIO B. S. KUMMER

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