sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 07/89




SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências:


A Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a  adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse público, assim declarada pelo Prefeito municipal.
§ 1º - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta lei, não deverá exceder ao último dia do exercício financeiro em que se formaliza o ato de contratação.
§ 2º - A superveniência de Legislação disciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso IX, da constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora.
§ 3º - No contrato firmado nos temos desta lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a anuência do contratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo 2º, supra, não deverá o município responder por qualquer indenização decorrente do não cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta lei deverá explicar a verba orçamentaria e o respectivo empenho, para sua validade. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, em 03 de maio de 1989.


JULIO B. S. KUMMER
Presidente


Nenhum comentário:

Postar um comentário